Projeto de Lei do Senado n° 642, de 1999

Autoria
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6824/2002
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 642/1999
Autor:
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
Data:
24/11/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7922
A Presidência comunica ao Plenário que esgoou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7229-7235
Leitura do Parecer nº 321/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 21/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 3 de abril do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

À SSCLSF.
29/09/2001 Publicado no DSF Páginas 23159
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SSEXP.
20/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22384-22391
Leitura do Parecer nº 1031/2000-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 95/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 12 de setembro do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLSF.
25/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31558-31564
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, do dia 24/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CÓDIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, ASCENDENTE, AVÓS, ADOÇÃO, MENOR, ACESSO, PERMANÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, MATRÍCULA, REDE ESCOLAR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA, PAES, RESPONSÁVEL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, RECURSOS JUDICIAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ACORDO, ADOLESCENTE, INFRATOR, APLICAÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, PÁTRIO PODER, PENA DE RECLUSÃO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, PROPOSTA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, VÍTIMA, ESTUPRO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 456 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63 a 68).
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:33 hs.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 61 e 62.
À Subsecretaria de Expediente.
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 61/62).
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 58.
À Subsecretaria de Expediente.
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final da Comissão.
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
13/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgoou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7922
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
03/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06 a 10.05.2002.
02/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 321/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 21/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 3 de abril do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7229-7235
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é "ratificada" a aprovação do Projeto, ocorrida na reunião realizada no dia 06/03/2002.
Anexado as folhas de Votação Nominal (fls. 51 e 52), o Texto Final (fls. 53 a 55 ) e o Ofício nº 021/02-Presidência/CCJ (fl. 56).
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna a esta Comissão para atender a determinação expressa no Ofício SF/210/2002, encaminhado pela Presidência da Casa, solicitando a "ratificação" da apreciação da matéria pela CCJ.
02/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 48, o Ofício SF/210/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, em reexame, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexado o Texto Final (fls. 44 a 46) e o Ofício nº 0008/02-Presidência/CCJ (fl. 47).
26/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Romeu Tuma, em reexame da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da proposição, em virtude de cotejo do texto da matéria com a Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, que altera em parte a referida Lei nº 8.069/90, de acordo com o Ofício - OF.SF. Nº 1.265/2001, do Presidente do Senado.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 34, o Ofício nº 145/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 31/10/2001, do Presidente da CCJ ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao OF. 1.265/2001.
09/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32, o Ofício SF nº 1.265/2001, de 05/10/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que procedeu o cotejo o texto da matéria com a Lei nº 9.965, de 23/06/2000 (fls. 33), que alterou a Lei nº 8.069/90, objeto do presente Projeto, e que retorna a proposição a essa douta Comissão a fim de que, se julgar conveniente, faça as adequações necessárias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23159
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.09.2001.
19/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1031/2000-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 95/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 12 de setembro do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22384-22391
19/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nºs 28 e 29.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Abstêm-se de votar os Senadores José Eduardo Dutra e Heloísa Helena.
Assinam sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição, e o Senador José Agripino por estar completa a composição do PFL.
Anexado o Ofício nº 95/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 27) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma ( anexei à fls. 13 a 23 ).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, do dia 24/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 31558-31564
24/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 ( doze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:13