Projeto de Lei do Senado n° 642, de 1999
- Autoria
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6824/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 642/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7922 | A Presidência comunica ao Plenário que esgoou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Aprovada pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
03/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7229-7235 | Leitura do Parecer nº 321/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ. É lido o Ofício nº 21/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 3 de abril do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. À SSCLSF. |
29/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 23159 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
20/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22384-22391 | Leitura do Parecer nº 1031/2000-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável. É lido o Ofício nº 95/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 12 de setembro do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. À SSCLSF. |
25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31558-31564 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Publicado no DSF, do dia 24/11/99. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CÓDIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, ASCENDENTE, AVÓS, ADOÇÃO, MENOR, ACESSO, PERMANÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, MATRÍCULA, REDE ESCOLAR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA, PAES, RESPONSÁVEL, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, RECURSOS JUDICIAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCAMINHAMENTO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ACORDO, ADOLESCENTE, INFRATOR, APLICAÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA, DESCUMPRIMENTO, DEVERES, PÁTRIO PODER, PENA DE RECLUSÃO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, PROPOSTA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, VÍTIMA, ESTUPRO, MENOR, LIMITE DE IDADE.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 456 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63 a 68).
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:33 hs.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 61 e 62.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 61/62).
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 58.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do Texto Final da Comissão.
- 13/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 13/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgoou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7922
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06 a 10.05.2002.
- 02/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 321/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 21/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 3 de abril do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7229-7235
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é "ratificada" a aprovação do Projeto, ocorrida na reunião realizada no dia 06/03/2002.
Anexado as folhas de Votação Nominal (fls. 51 e 52), o Texto Final (fls. 53 a 55 ) e o Ofício nº 021/02-Presidência/CCJ (fl. 56).
- 02/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para atender a determinação expressa no Ofício SF/210/2002, encaminhado pela Presidência da Casa, solicitando a "ratificação" da apreciação da matéria pela CCJ.
- 02/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 48, o Ofício SF/210/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, em reexame, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexado o Texto Final (fls. 44 a 46) e o Ofício nº 0008/02-Presidência/CCJ (fl. 47).
- 26/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Romeu Tuma, em reexame da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da proposição, em virtude de cotejo do texto da matéria com a Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, que altera em parte a referida Lei nº 8.069/90, de acordo com o Ofício - OF.SF. Nº 1.265/2001, do Presidente do Senado.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 34, o Ofício nº 145/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 31/10/2001, do Presidente da CCJ ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao OF. 1.265/2001.
- 09/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, o Ofício SF nº 1.265/2001, de 05/10/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que procedeu o cotejo o texto da matéria com a Lei nº 9.965, de 23/06/2000 (fls. 33), que alterou a Lei nº 8.069/90, objeto do presente Projeto, e que retorna a proposição a essa douta Comissão a fim de que, se julgar conveniente, faça as adequações necessárias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23159
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.09.2001.
- 19/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1031/2000-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 95/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 12 de setembro do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22384-22391
- 19/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nºs 28 e 29.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Abstêm-se de votar os Senadores José Eduardo Dutra e Heloísa Helena.
Assinam sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição, e o Senador José Agripino por estar completa a composição do PFL.
Anexado o Ofício nº 95/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 27) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 27/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma ( anexei à fls. 13 a 23 ).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
- 24/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, do dia 24/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 31558-31564
- 24/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 ( doze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:13