Projeto de Lei do Senado n° 643, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 6615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/08/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 643/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 6615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15731-15732 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. Ao Arquivo Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13720 | Leitura do Parecer nº 703/2000-CAS (Rel. Senador Djalma Bessa), contrário. É lido o Ofício nº 61/2000, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 7 de junho de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13716-13720 | Leitura do Parecer nº 703/2000-CAS (Rel. Senador Djalma Bessa), contrário. É lido o Ofício nº 61/2000, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 7 de junho de 2000. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 25/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31592-31594 | Leitura. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Djalma Bessa (encerrado em 07/06/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, RADIALISTA, DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, PRODUÇÃO, INCLUSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROGRAMAÇÃO, RELAÇÃO, SONOPLASTIA, TECNICA AUDIOVISUAL, OPERAÇÃO, CINEMA, TELEVISÃO,TELE JORNAL, LOCUTOR, PRODUTOR, RELATOR, REPORTER, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, OPINIÃO, USO DA PALAVRA, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, ACRECIMO, PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL. CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE.
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
Ao Arquivo
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15731-15732
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.06 a 02.08.2000.
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 703/2000-CAS (Rel. Senador Djalma Bessa), contrário.
É lido o Ofício nº 61/2000, do Presidente da CAS, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 7 de junho de 2000.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13716-13720
- Publicado no DSF Páginas 13720
- 09/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 18 e 19, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura da CAS.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 07.06.00, em decisão terminativa, concluiu pela rejeição do Projeto.(Fls. 10 a 17)
- 19/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Moreira Mendes, sem manifestação escrita.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senador Moreira Mendes
- 19/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Djalma Bessa, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 03/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Djalma Bessa, para relatar a presente matéria.
- 03/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- No prazo regimental ( 02.12.99 ), não foram oferecidas emendas.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 31592-31594
- 24/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45