Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 88/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.029 de 20/10/2000
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.029 de 20/10/2000
- Último estado:
- 23/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1999
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20957 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 213, de 2000 (nº 1.477/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18652-18653 | Leitura do Parecer nº 899/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 490/2000, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18546-18549 | Anunciada a matéria. É lido e rejeitado o Requerimento nº 487/2000, do Sr. Henrique Loyola, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de que sobre ele seja ouvida a CAS, tendo usado da palavra os Srs. Henrique Loyola, Ramez Tebet, Romeu Tuma a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Sérgio Machado. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para redação final. À SGM. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16364-16366 | Leitura do Parecer nº 824/200-CRE (Relatore Senador Romeu Tuma), favorável. À SSCLS. |
| 12/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9768-9769 | 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 266/2000, solicitando o adiamento da votação da matéria, a fim de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CRE. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9079 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7825-7826 | Leitura do Parecer nº 352/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
| 27/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 32225-32227 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, SERVIÇO, AUXILIAR, VOLUNTÁRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FORÇAS AUXILIARES, EXÉRCITO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ÁREA, SAÚDE, DEFESA CIVIL, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, VIA PÚBLICA, RESSALVA, SEGURANÇA, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERÍSTICA, INTERESSE MILITAR, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, RECRUTAMENTO, APROVEITAMENTO, CANDIDATO, ALISTAMENTO MILITAR, EXCESSO, CONTINGENTE MILITAR, CONSCRITO, FORÇAS ARMADAS, EXIGÊNCIA, APTIDÃO, LIMITE DE IDADE, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, INCORPORAÇÃO, PRAZO, SERVIÇO MILITAR, POLICIAL, POSSIBILIDADE, ENGAJAMENTO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, SUPERVISÃO, EFETIVOS MILITARES, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, REQUISITOS, INGRESSO, EMPRÊGO, VENCIMENTOS, UNIFORME, TREINAMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DESLIGAMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, (LSM), LEI PENAL.
- 13/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 12/02/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 049/09-PRESID/ADVOSF. ADIN 4173.
- 13/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 43/56, original do Ofício nº 74/P, de 8 de janeiro de 2009, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4173, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da íntegra da Lei nº 8906/94.
À Advocacia do Senado.
- 12/01/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A MESA
- 09/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1509/2000(SF), de 25.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.029, de 20 de outubro de 2000.
flnº 50.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:03 hs.
- 24/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 213, de 2000 (nº 1.477/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20957
- 23/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010029 DE 2000.
DOU - 23/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/10/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 17/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1356, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 286 submetendo autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1357, de 04/10/2000, ao Priemiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
envio à sanção.
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 horas.
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 36 a 37).
À SSEXP.
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:20 hs.
- 14/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 33 a 34).
À SSEXP.
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 899/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 490/2000, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18652-18653
- 14/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 487/2000, do Sr. Henrique Loyola, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de que sobre ele seja ouvida a CAS, tendo usado da palavra os Srs. Henrique Loyola, Ramez Tebet, Romeu Tuma a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Sérgio Machado.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para redação final.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 18546-18549
- 30/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2000.
Discussão, em turno único.
- 15/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13/09/2000.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 824/200-CRE (Relatore Senador Romeu Tuma), favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 16364-16366
- 08/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CRE.
- 08/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- À SSCLSF.
- 08/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 20 A 27, CONTENDO PARECER FAVORÁVEL DO SENADOR ROMEU TUMA, BEM COMO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE VOTO EM SEPARADO DA SENADORA EMILIA FERNANDES, APROVADOS NESTA DATA PELA COMISSÃO.
- 20/06/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SENADORA EMÍLIA FERNANDES COM VOTO EM SEPARADO.
- 13/06/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO À SENADORA EMÍLIA FERNANDES.
- 30/05/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA.
- 22/05/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
- 11/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 266/2000, solicitando o adiamento da votação da matéria, a fim de que seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 9768-9769
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 9079
- 03/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 25/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2000.
- 24/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 352/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7825-7826
- 13/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 12/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Romeu Tuma, favorável à matéria com a Emenda nº01 que apresenta.
À SSCLSF.
- 24/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma, a pedido, para reexame do relatório.
- 18/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 03/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 26/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32225-32227
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 25/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15