Medida Provisória n° 1929, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1929/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/11/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 2080-2088 | Anexadas folhas nºs 03 a 11 referentes a Mensagem nº 1.195/99-CN. |
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 126 | Leitura da Mensagem nº 38/2000 (nº 1.981/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18203-18220 | 10:09 - Anunciada a matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 102/99, do Sr. Dep. Arthur Virgílio, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a preferência para apreciação da matéria, após o Item 4. O Sr. Depa. Ieda Crusius, profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade e mérito que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº9/99 (PLV 000009 de 1999), incorporando parcialmente as emendas. Discussão encerrada em conjunto da medida, das emendas e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares José Antônio, Júlio Semeghini e José Eduardo Dutra. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34024 | Anexado Ofício nº 846/99, de 01 de dezembro de 1999, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Celso Russomanno como titular e Alcione Athaíde como suplente da Comissão Mista (fls. 23). |
| 03/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33606-33609 | No prazo regimental foram apresentadas 02 (duas) EMENDAS à Medida Provisória, de autoria do Deputado ARMANDO MONTEIRO 001, 002 (às Fls 16 a 20). Encaminhado uma via à SSATA. |
| 03/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33342 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.11.99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. A SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1929/1999
- Origem externa:
- MSG 1777/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1929/1999
- PLV 9/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇO, METROLOGIA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), ORGÃO TECNICO, EXECUÇÃO, POLITICA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, LAUDO TECNICO, REGULAMENTO, NATUREZA TECNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, BENS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTO, NATUREZA TECNICA, CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (CONMETRO), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO)
- Observações:
- EDIÇÃO UNICA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 09/99. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
VIDE PLV 09 DE 1999
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 50/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do projeto de Lei de Conversão nº 9/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 55.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9 :10 HS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 38/2000 (nº 1.981/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 126
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009933 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG.00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN 740 de 14/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN 226 ao Presidente da República submetendo à sanção o PLV 9/99.
Fls. 47 à 53.
Ofício CN 741 de 14/12/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando envio à sanção.
Fl. 54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos do PLV 9, de 1999, de fls. 42 a 46.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:09 - Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 102/99, do Sr. Dep. Arthur Virgílio, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a preferência para apreciação da matéria, após o Item 4.
O Sr. Depa. Ieda Crusius, profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e quanto à constitucionalidade e mérito que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº9/99 (PLV 000009 de 1999), incorporando parcialmente as emendas.
Discussão encerrada em conjunto da medida, das emendas e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares José Antônio, Júlio Semeghini e José Eduardo Dutra.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 18203-18220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 9-12-99, às 10 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minutas dos Pareceres sobre a admissibilidade e o mérito da Medida Provisória (fls 24 a 35).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 846/99, de 01 de dezembro de 1999, da Liderança do PPB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Celso Russomanno como titular e Alcione Athaíde como suplente da Comissão Mista (fls. 23).
- Publicado no DSF Páginas 34024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF. PSDB/I/Nº 1558/99, de 06 de dezembro de 1999, da Vice-Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado Aécio Neves pela Deputada Yeda Crusius como titular da Comissão Mista (fls. 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado, de 26 de novembro de 1999, substituindo os
Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Romero Jucá como titular e Osmar Dias
como suplente da Comissão Mista (fls. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos, as emendas nºs. 1 e 2, oferecidas a matéria.
Publicadas no DSF em 3.12.99
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 02 (duas) EMENDAS à Medida Provisória, de autoria do Deputado ARMANDO MONTEIRO 001, 002 (às Fls 16 a 20). Encaminhado uma via à SSATA.
- Publicado no DSF Páginas 33606-33609
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 29.11.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
A SACM. - Publicado no DSF Páginas 33342
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da designação da comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 12 e 13 , referentes aos ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal, PFL na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 03 a 11 referentes a Mensagem nº 1.195/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2080-2088
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:27
