Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 296/2000

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/02/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 01:09

Identificação:
Texto inicial - PEC 88/1999 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
30/11/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Identificação:
Texto inicial - PEC 88/1999 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
30/11/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2000 Retificado no DSF Páginas 22687-22688
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
09/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22084-22091
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
19/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20692-20694
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
18/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17136-17138
Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria.
À SSCLSF..
01/12/1999 Publicado no DSF Páginas 32415-32418
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Votação Nominal
18/10/2000 - Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 1999. (1º turno)  Resultado da Votação
08/11/2000 - Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 1999. (2º turno)  Resultado da Votação
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
22/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 25 a 28, retificação do Anexo do Parecer nº 1.061, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceu a redação final da matéria, publicada no DSF de 21/11/2000, às fls. 22687 e 22688.
À Subsecretaria de Expediente.
20/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
14/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1594/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 22 a 23.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às18:30 hs.
09/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:10 hs.
09/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da Redação Final da matéria.
08/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 19:00 hs.
08/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 22687-22688
Publicado no DSF Páginas 22084-22091
Votações nominais:
08/11/2000 Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 1999. (2º turno)
01/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 8.11.2000.
Discussão em segundo turno, terceiro e último dia de discussão.
31/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, de 8 de novembro próximo..

À SGM.
26/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/20/2000.
Segundo dia de discussão, sem segundo turno.
26/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
23/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/10/2000.
Discussão, em segundo turno.
19/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 26.10.2000.
18/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20692-20694
Votações nominais:
18/10/2000 Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 1999. (1º turno)
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2000.
Votação, em primeiro turno.
11/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerra, em primeiro turno.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, para votação em primeiro turno, dia 18 de outubro.
À SGM.
10/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
05/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
04/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
25/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
22/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
17/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria.
À SSCLSF..
Publicado no DSF Páginas 17136-17138
15/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Lido para Senador Romeu Tuma, o Relatório é aprovado pela CCJ por unanimidade dos votos.
À SSCLSF.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen.Jefferson Péres, com voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
03/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres, para emitir relatório.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32415-32418
30/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.