Proposta de Emenda à Constituição n° 88, de 1999
- Iniciativa
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 296/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 88/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
- Data:
- 30/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 88/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2000 | Retificado no DSF Páginas 22687-22688 | Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61 À CCJ para a redação final. Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22084-22091 | Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61 À CCJ para a redação final. Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 19/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20692-20694 | Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SGM. |
| 18/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17136-17138 | Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria. À SSCLSF.. |
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32415-32418 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/11/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 1999. (2º turno) | Aprovado | |
| 18/10/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 1999. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO COMUM, COMPETÊNCIA COMUM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO ELETIVO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO, CHEFE DE ESTADO, PAÍS ESTRANGEIRO, CRITÉRIOS, TRAMITAÇAO, VETO, REMESSA, CÂMARA INICIADORA, REJEIÇÃO, CÂMARA REVISORA, RESSALVA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, PLANO PLURIANUAL, (LDO), CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, VETO TOTAL, VETO PARCIAL, SEPARAÇÃO, REGIME, TRAMITAÇÃO, ASSUNTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, PLANO SETORIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VETO, TRAMITAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 22/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 22/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 25 a 28, retificação do Anexo do Parecer nº 1.061, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceu a redação final da matéria, publicada no DSF de 21/11/2000, às fls. 22687 e 22688.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 14/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1594/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 22 a 23.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às18:30 hs.
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:10 hs.
- 09/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da Redação Final da matéria.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 19:00 hs.
- 08/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 22687-22688
- Publicado no DSF Páginas 22084-22091
- Votações nominais:
- 01/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 8.11.2000.
Discussão em segundo turno, terceiro e último dia de discussão.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, de 8 de novembro próximo..
À SGM.
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/20/2000.
Segundo dia de discussão, sem segundo turno.
- 26/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 23/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/10/2000.
Discussão, em segundo turno.
- 19/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 26.10.2000.
- 18/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20692-20694
- Votações nominais:
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2000.
Votação, em primeiro turno.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerra, em primeiro turno.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, para votação em primeiro turno, dia 18 de outubro.
À SGM.
- 10/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 05/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 04/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 03/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 22/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
- 17/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria.
À SSCLSF.. - Publicado no DSF Páginas 17136-17138
- 15/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido para Senador Romeu Tuma, o Relatório é aprovado pela CCJ por unanimidade dos votos.
À SSCLSF.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen.Jefferson Péres, com voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 03/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres, para emitir relatório.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 32415-32418
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31