Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 296/2000

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 20h39

Identificação:
Texto inicial - PEC 88/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
30/11/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Identificação:
Autógrafo - PEC 88/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Identificação:
Texto inicial - PEC 88/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.
Data:
30/11/1999
Descrição/Ementa
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Identificação:
Autógrafo - PEC 88/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2000 Retificado no DSF Páginas 22687-22688
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
09/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22084-22091
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
19/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20692-20694
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
18/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17136-17138
Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria.
À SSCLSF..
01/12/1999 Publicado no DSF Páginas 32415-32418
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO COMUM, COMPETÊNCIA COMUM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO ELETIVO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO, CHEFE DE ESTADO, PAÍS ESTRANGEIRO, CRITÉRIOS, TRAMITAÇAO, VETO, REMESSA, CÂMARA INICIADORA, REJEIÇÃO, CÂMARA REVISORA, RESSALVA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, PLANO PLURIANUAL, (LDO), CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, VETO TOTAL, VETO PARCIAL, SEPARAÇÃO, REGIME, TRAMITAÇÃO, ASSUNTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PLANO NACIONAL, PLANO REGIONAL, PLANO SETORIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VETO, TRAMITAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
22/11/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 25 a 28, retificação do Anexo do Parecer nº 1.061, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceu a redação final da matéria, publicada no DSF de 21/11/2000, às fls. 22687 e 22688.
À Subsecretaria de Expediente.
20/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
14/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1594/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminho, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 22 a 23.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às18:30 hs.
09/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:10 hs.
09/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
09/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da Redação Final da matéria.
08/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 19:00 hs.
08/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim=61; Não=0; Abstenção=0; Total=61
À CCJ para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1061/00-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 22687-22688
Publicado no DSF Páginas 22084-22091
Votações nominais:
01/11/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 8.11.2000.
Discussão em segundo turno, terceiro e último dia de discussão.
31/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária, de 8 de novembro próximo..

À SGM.
26/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/20/2000.
Segundo dia de discussão, sem segundo turno.
26/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
23/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/10/2000.
Discussão, em segundo turno.
19/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 26.10.2000.
18/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 0, Abst. 0, Total = 54.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 20692-20694
Votações nominais:
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2000.
Votação, em primeiro turno.
11/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerra, em primeiro turno.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, para votação em primeiro turno, dia 18 de outubro.
À SGM.
10/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2000.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10.10.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
05/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 05.10.2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
04/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
03/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em 1º turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
25/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
22/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03/10/2000.
17/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 847, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria.
À SSCLSF..
Publicado no DSF Páginas 17136-17138
15/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Lido para Senador Romeu Tuma, o Relatório é aprovado pela CCJ por unanimidade dos votos.
À SSCLSF.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen.Jefferson Péres, com voto pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
03/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Jéfferson Peres, para emitir relatório.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32415-32418
30/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.