Projeto de Lei do Senado n° 650, de 1999
- Autoria
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6912/2002
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 650/1999
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 30/11/1999
- Descrição/Ementa
- Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9893 | O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Á Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destina a SSEXP. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8684-8685 | Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8588-8640 | Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32424-32426 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (decisão terminativa), onde poderá receber emendas, após sua publicação e distribuição em avulsos, pelo prazo de 5 dias úteis. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 23/11/2000 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 05/04/2001 - Redistribuição)
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO AFIRMATIVA, VALORIZAÇÃO, NEGRO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA NACIONAL, DIVULGAÇÃO, CULTURA AFRO BRASILEIRA, INCENTIVO, CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, RESERVA, VAGA, CARGO PÚBLICO, EMPRÊGO PÚBLICO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE PARTICULAR, CONTRATO, (FIES), GRATUIDADE, ALTERAÇÃO, CÔR, REGISTRO CIVIL, DADOS PESSOAIS, DOCUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, PLANO, INCLUSÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, AFRODESCENDENTE, CRITÉRIOS, DESEMPATE, LICITAÇÃO, ACESSO, QUOTAS, POPULAÇÃO, RAÇA, NEGRO, CARGOS, ORGÃO PÚBLICO, EMPRÊGO PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, CONTRATO, FUNDO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
- Observações:
- (estabelece quota minima de vinte por cento para a população negra no preenchimento das vagas aos concursos em cargos públicos, nas instituições de educação dos três níveis de governo, federal, estadual e municipal).
- 26/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 25/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 25/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM por empréstimo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 553 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.91a 103).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 87 a 90.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 87/90).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às10:00 hs.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 83 a 86).
À SSEXP.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9893
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8588-8640
- Publicado no DSF Páginas 8684-8685
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 70 a 73 ) e o Ofício nº 041/02-Presidência/CCJ (fl. 74).
À SSCLSF.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com a Subemenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Sebastião Rocha.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 48) cópia do Ofício nº 032/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao Projeto .
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, que se manifesta favorável à Subemenda nº 1 (supressiva), de iniciativa do Senador Waldeck Ornélas, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de iniciativa do Relator.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida nesta Comissão a Subemenda (supressiva) nº 1, de iniciativa do Senador Waldeck Ornélas, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de iniciativa do Relator.
Ao gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para a análise da Subemenda em questão.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Sebastião Rocha, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
O Relator, Senador Sebastião Rocha, solicita juntada de cópias de votos do Supremo Tribunal Federal ao processado, anexado às fls. 33 a 46.
- 12/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para análise da Emenda nº 3 (autoria do Senador Eduardo Suplicy).
- 03/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Roberto Borges Martins (Presidente do IPEA),Sr. Carlos Alves Moura (Presidente da Fundação Cultural Palmares), Sra. Dulce Maria Pereira (Secretária Executiva da Comunidade do Estado da Bahia), Sra. "Mãe Sylvia de Oxalá" (Instituto Axé Ilê Obá-SP) e o representante do Mec, Sr. Aurélio Hauschild (Diretor do Fundo de Financiamento Estudantil). Deixam de comparecer por motivo justificado, os seguintes convidados: Sra. Ivete Alves do Sacramento (Reitora da Universidade do Estado da Bahia - UNEB), Sra. Neumar Aguiar (Professora da UFMG), Profº. Cristovam Buarque (Presidente da Missão Criança e Professor da UNB), Sr. Milton Conçalves (Ator da Rede Globo de Televisão) e o Ministro de Estado da Educação, Sr. Paulo Renato Souza (representado pelo Sr. Aurélio Hauschild).
Anexado (fl. 16-A) as Notas Taquigráficas.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, nesta data, é adiada a deliberação da matéria.
É aprovado o Requerimento nº 8 - CCJ, de 2001 (de iniciativa dos Senadores Francelino Pereira e Jéfferson Péres), que se refere à Audiência Pública para instruir o Projeto, a ser realizada em data próxima.
- 06/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, para análise da referida emenda.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Sebastião Rocha, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Francelino Pereira e Jefferson Péres, nos termos regimentais.
- 04/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha, favorável à matéria, com a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Maria do Carmo , para emitir relatório.
- 23/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, a pedido do Senador Bernardo Cabral, para redistribuição.
- 22/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Relator para reexame da matéria.
- 06/07/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (decisão terminativa), onde poderá receber emendas, após sua publicação e distribuição em avulsos, pelo prazo de 5 dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 32424-32426
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2023 15:32