Autoria: Senador José Sarney (MDB/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6912/2002

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/11/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 650/1999
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
30/11/1999
Descrição/Ementa
Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Identificação:
Texto inicial - PLS 650/1999
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
30/11/1999
Descrição/Ementa
Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2002 Publicado no DSF Páginas 9893
O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8684-8685
Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8588-8640
Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
01/12/1999 Publicado no DSF Páginas 32424-32426
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (decisão terminativa), onde poderá receber emendas, após sua publicação e distribuição em avulsos, pelo prazo de 5 dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO AFIRMATIVA, VALORIZAÇÃO, NEGRO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA NACIONAL, DIVULGAÇÃO, CULTURA AFRO BRASILEIRA, INCENTIVO, CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, RESERVA, VAGA, CARGO PÚBLICO, EMPRÊGO PÚBLICO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE PARTICULAR, CONTRATO, (FIES), GRATUIDADE, ALTERAÇÃO, CÔR, REGISTRO CIVIL, DADOS PESSOAIS, DOCUMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, PLANO, INCLUSÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, AFRODESCENDENTE, CRITÉRIOS, DESEMPATE, LICITAÇÃO, ACESSO, QUOTAS, POPULAÇÃO, RAÇA, NEGRO, CARGOS, ORGÃO PÚBLICO, EMPRÊGO PÚBLICO, ENSINO SUPERIOR, CONTRATO, FUNDO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Observações:
(estabelece quota minima de vinte por cento para a população negra no preenchimento das vagas aos concursos em cargos públicos, nas instituições de educação dos três níveis de governo, federal, estadual e municipal).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 05/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 23/11/2000 - Redistribuição)
26/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
25/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SGM por empréstimo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 553 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.91a 103).
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 87 a 90.
À Subsecretaria de Expediente.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 87/90).
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às10:00 hs.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 83 a 86).
À SSEXP.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9893
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8588-8640
Publicado no DSF Páginas 8684-8685
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 70 a 73 ) e o Ofício nº 041/02-Presidência/CCJ (fl. 74).
À SSCLSF.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com a Subemenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Sebastião Rocha.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 48) cópia do Ofício nº 032/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao Projeto .
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, que se manifesta favorável à Subemenda nº 1 (supressiva), de iniciativa do Senador Waldeck Ornélas, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de iniciativa do Relator.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida nesta Comissão a Subemenda (supressiva) nº 1, de iniciativa do Senador Waldeck Ornélas, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de iniciativa do Relator.
Ao gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para a análise da Subemenda em questão.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Sebastião Rocha, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
O Relator, Senador Sebastião Rocha, solicita juntada de cópias de votos do Supremo Tribunal Federal ao processado, anexado às fls. 33 a 46.
12/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para análise da Emenda nº 3 (autoria do Senador Eduardo Suplicy).
03/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Roberto Borges Martins (Presidente do IPEA),Sr. Carlos Alves Moura (Presidente da Fundação Cultural Palmares), Sra. Dulce Maria Pereira (Secretária Executiva da Comunidade do Estado da Bahia), Sra. "Mãe Sylvia de Oxalá" (Instituto Axé Ilê Obá-SP) e o representante do Mec, Sr. Aurélio Hauschild (Diretor do Fundo de Financiamento Estudantil). Deixam de comparecer por motivo justificado, os seguintes convidados: Sra. Ivete Alves do Sacramento (Reitora da Universidade do Estado da Bahia - UNEB), Sra. Neumar Aguiar (Professora da UFMG), Profº. Cristovam Buarque (Presidente da Missão Criança e Professor da UNB), Sr. Milton Conçalves (Ator da Rede Globo de Televisão) e o Ministro de Estado da Educação, Sr. Paulo Renato Souza (representado pelo Sr. Aurélio Hauschild).
Anexado (fl. 16-A) as Notas Taquigráficas.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é adiada a deliberação da matéria.
É aprovado o Requerimento nº 8 - CCJ, de 2001 (de iniciativa dos Senadores Francelino Pereira e Jéfferson Péres), que se refere à Audiência Pública para instruir o Projeto, a ser realizada em data próxima.
06/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, para análise da referida emenda.
05/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Sebastião Rocha, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Francelino Pereira e Jefferson Péres, nos termos regimentais.
04/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha, favorável à matéria, com a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria aguardando redistribuição.
02/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Maria do Carmo , para emitir relatório.
23/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, a pedido do Senador Bernardo Cabral, para redistribuição.
22/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do Relator para reexame da matéria.
06/07/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (decisão terminativa), onde poderá receber emendas, após sua publicação e distribuição em avulsos, pelo prazo de 5 dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32424-32426
30/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.