Projeto de Lei do Senado n° 655, de 1999

Autoria
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4813/2001
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5542, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/06/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 655/1999
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
02/12/1999
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5542, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2001
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Anexei fls. 9 e 10, Voto em Separado de autoria da Senadora Heloisa Helena, conforme BAL n° 0007. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8307
É lido o Ofício PS-GSE nº 345/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/03/2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
31/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10754
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9960
Leitura do Parecer nº 390/2001-CAS, Relator "ad hoc": Senador Lúcio Alcântara, favorável com Emenda nº 1-CAS.
É lido o Ofício nº 11/2001, do Presidente da Comissão, comunicando aprovação do projeto com a emenda, em reunião realizada em 18.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
22/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9954-9959
Leitura do Parecer nº 390/2001-CAS, Relator "ad hoc": Senador Lúcio Alcântara, favorável com Emenda nº 1-CAS.
É lido o Ofício nº 11/2001, do Presidente da Comissão, comunicando aprovação do projeto com a emenda, em reunião realizada em 18.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
03/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33359-33360
10:00 - Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 26/04/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/11/2000 - Redistribuição)
  • Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 13/12/2000 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Siqueira Campos (encerrado em 18/04/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO FINANCEIRO, EMPREGADOS, MULTA, CONTRATO.
31/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
24/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 345/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/03/2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8307
22/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 660, de 04/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29).
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 28).
À Subsecretaria de Expediente.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs. À SSCLSF para revisão dos autógrafos.(fls. 28)
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 25 e 26).
À Subsecretaria de Expediente.
30/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
30/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
30/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10754
29/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
22/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2001.
21/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 390/2001-CAS, Relator "ad hoc": Senador Lúcio Alcântara, favorável com Emenda nº 1-CAS.
É lido o Ofício nº 11/2001, do Presidente da Comissão, comunicando aprovação do projeto com a emenda, em reunião realizada em 18.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 9960
Publicado no DSF Páginas 9954-9959
20/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexado, às fls. 21/22, cópia do fragmento das notas taquigráficas da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 13/12/2000, quando o presente Projeto foi relatado "ad hoc" pelo Senador Lúcio Alcântara.
Anexado, às fls. 23, cópia do fragmento das notas taquigráficas da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 18/04/2001, quando o presente Projeto foi votado terminativamente por aquela Comissão.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
20/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls 19 e 20, Texto Final.
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 18.04.01, aprovou em decisão terminativa, o Projeto com a Emenda n° 1 - CAS. Os Senadores Ademir Andrade, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido, Tião Viana e a Senadora Marina Silva votaram contra a Emenda. (fls. 11 a 18)
Obs: O Senador Antero Paes de Barros foi designado Relator "ad hoc" em 22.11.00 (Bal n° 008); na Reunião do dia 13.12.00, o mesmo leu o Relatório, e a votação foi adiada por falta de quorum (Bal n° 0011).
18/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei fls. 9 e 10, Voto em Separado de autoria da Senadora Heloisa Helena, conforme BAL n° 0007.
Parecer
29/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 28.03.01, a votação foi adiada por falta de quorum.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, lido o relatório e encerrada a discussão, a votação foi adiada por falta de quorum.
12/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator "Ad Hoc" Senador Antero Paes de Barros, com minuta de parecer concluindo pela rejeição da Emenda, constante do Voto em Separado da Senadora Heloisa Helena, e pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
12/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 5 a 8, minuta de parecer,constante do BAL n° 0005.
23/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na reunião do dia 22.11.00, foi designado relator "AD HOC" o Senador Antero Paes de Barros, e a matéria foi retirada de pauta para exame, a pedido do mesmo.
04/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, com Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto, com apresentação de uma emenda.
26/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, é designado relator "ad hoc" o Senador Moreira Mendes, e é concedida vista pelo prazo de cinco dias, à Senadora Heloisa Helena.
27/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos, com relatório favorável a aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
01/02/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Siqueira Campos para relatar a presente matéria.
10/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à presente matéria.
02/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 33359-33360
02/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05