Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 1999

Iniciativa
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera seção à parte permanente da Constituição Federal, dispondo sobre a atividade de perícia oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/10/2001 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 12:09
Identificação:
Texto inicial - PEC 89/1999
Autor:
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros.
Data:
03/12/1999
Descrição/Ementa
Altera seção à parte permanente da Constituição Federal, dispondo sobre a atividade de perícia oficial.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25315
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24605
Leitura do Parecer nº 1121/2001-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
12/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24599-24602
Leitura do Parecer nº 1121/2001-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
04/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33710-33713
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, SEÇÃO, PERICIA, PERITO OFICIAL, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, ORGÃO PERMANENTE, ESPECIALIZAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, INGRESSO CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS. FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PERICIA, PERITO OFICIAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, POLICIA CIVIL, PERITO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCLARECIMENTOS, EXECUÇÃO, ATO ILICITO, FUNÇ.ÃO, JURISDIÇÃO, TERMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LGISLAÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), REALIZAÇÃO, PERICIA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLICIA JUDICIÁRIA, SISTEMA DE SEGURANÇA.
29/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 25315
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
11/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15 e 16.10.2001.
11/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1121/2001-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24599-24602
Publicado no DSF Páginas 24605
08/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 18, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Voto em Separado do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Proposta.
Anexado, às fls. 12 a 15, o Voto vencido, em separado, do Senador Bernardo Cabral.
Anexado, às fls. 16 e 17, o voto em separado do Senador Roberto Freire.
À SSCLSF.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, que apresenta Voto em Separado.
06/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Do Pedido de vista resulta na apresentação de voto em Separado de autoria do Senador Roberto Freire.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Bernardo Cabral, a Presidência concede vista aos Senhores Senadores Roberto Freire e Romeu Tuma, nos termos regimentais.
06/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação com a Emenda nº01-R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral para relatar.
06/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33710-33713
03/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (ssete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:03