Projeto de Lei do Senado n° 658, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 658/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 07/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33968-33969 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 27/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, AUMENTO, TEMPO APLICAÇÃO, PERÍODO, HIPOTESE, INTERNATO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RECUPERAÇÃO.
- Observações:
- (ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 121 DA LEI 8069, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: EM NENHUMA HIPÓTESE O PERÍODO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE EXCEDERÁ A SEIS ANOS).
- 09/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 01/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria aguardando redistribuição.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 07/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33968-33969
- 07/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10