Projeto de Lei do Senado n° 660, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2967/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória concessão de emprego a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 660/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 07/12/1999
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória concessão de emprego a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/04/2000
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8079 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 15/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7390 | Leitura do Parecer nº 340/2000-CAS, Relatora (Ad Hoc) Senadora Heloisa Helena, favorável, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). É lido o Of. nº 26/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação, nos termos da emenda apresenta referente ao parecer lido anteriormente, em reunião realizada no dia 29.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 15/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7349-7352 | Leitura do Parecer nº 340/2000-CAS, Relatora (Ad Hoc) Senadora Heloisa Helena, favorável, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). É lido o Of. nº 26/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação, nos termos da emenda apresenta referente ao parecer lido anteriormente, em reunião realizada no dia 29.3.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33970 | Leitura. À CAS, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. AO PLEG com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, VAGA, EMPREGO, DEFICIENTE FÍSICO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 11/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 821/2000(SF), de 10.05.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando a substituição do OF. Nº 753 (SF), de 4 de maio, por incorreção.
- 08/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 753/2000(SF), de 04.05.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 660/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 22 a 25.
- 28/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00hs.
- 28/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 27/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8079
- 26/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 26.04.2000.
- 14/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 340/2000-CAS, Relatora (Ad Hoc) Senadora Heloisa Helena, favorável, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Of. nº 26/2000, do Presidente da CAS, comunicando aprovação, nos termos da emenda apresenta referente ao parecer lido anteriormente, em reunião realizada no dia 29.3.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 7390
- Publicado no DSF Páginas 7349-7352
- 06/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 06/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei fls. 14 e 15, Texto Final, à SSCLSF para as devidas providências.
- 06/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05.04.2000, para discussão suplementar, não foram apresentadas emendas, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284 RISF), foi relatora "ad hoc" a Senadora Heloisa Helena. (fls.6 a 13)
- 30/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 29.03.2000, é aprovado o Projeto, na forma da Emenda n° 1 - CAS (Substituvivo). Foi relatora "ad hoc" Senadora Heloisa Helena, a matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 RISF).
- 22/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com relatório pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitutiva Global que apresenta
- 01/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 17/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 15/12/99, não foram oferecidas emendas à presente matéria.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 33970
- 07/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28