Mensagem (SF) n° 241, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que trata o art. 9º da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, dessa casa, restabelecida pela Resolução nº 17, de 5 de junho de 1992, a fim de que possa dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 05/05/2000 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 241/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/12/1999
- Descrição/Ementa
- Propõe ao Senado Federal seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que trata o art. 9º da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, dessa casa, restabelecida pela Resolução nº 17, de 5 de junho de 1992, a fim de que possa dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9316-9319 | Leitura do Parecer nº 443/2000-CAE, Relator Senador Welllington Roberto, favorável ao pleito, na forma do Projeto de Resolução nº 50/2000, que oferece. ATA |
| 10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34368 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1827/1999
- Data de Leitura:
- 09/12/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 27/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, (ECT), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA, ENDIVIDAMENTO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, PAÍS, BRASIL, KREDITANSTALF FUR WIEDERAUFBAU, (KFW), DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÕES, SISTEMA POSTAL.
- Observações:
- (ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT).
| Matéria |
|---|
| PRS 50/2000 |
- 05/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 443/2000-CAE, Relator Senador Welllington Roberto, favorável ao pleito, na forma do Projeto de Resolução nº 50/2000, que oferece.
ATA - Publicado no DSF Páginas 9316-9319
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 04/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA. VOTA VENCIDO O SENADOR LAURO CAMPOS. À SSCLSF.
- 27/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do PRS que apresenta. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 27/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do Parecer/STN/COREF/DIREF nº 20, de 01 de fevereiro de 2000, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Aviso nº 20/00 do Senhor Ministro das Comunicações, relativos à operação de crédito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o BG Bank.
- 09/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Wellington Roberto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 34368
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encamminhada ao Plenário para leitura.
- 09/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 178 (cento e setenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:32