Proposta de Emenda à Constituição n° 90, de 1999
Autoria: Deputado Federal Luciano Castro (PL/) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 407/1996
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal. (Reformula o sistema de precatórios).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000
- Último estado:
- 19/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 90/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal. (Reformula o sistema de precatórios).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21165-21166 | 15:55 - No dia 13/09/2000 foi realizada sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 30, advinda da aprovação da presente matéria. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 24/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17284 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 730, de 2000, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados. ( Anexado ao processado. ) A Presidência convocará, oportunarmente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional. À SGM. |
| 13/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7092-7099 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 188/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando destaque, para votação em separado do § 5º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da proposta. Aprovada a proposta, sem prejuízo do destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 6, Abst. 3, Total = 71. Rejeitado o § 5º do art. 77, constante do art. 2º da proposta, destacado, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 53, Abst. 7, Total = 65. À CCJ, para redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 326/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 06/04/2000 | Retificado no DSF Páginas 6528-6529 | Leitura do Parecer nº 295/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação, para o segundo turno da proposta. À SSCLS. |
| 05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6372-6373 | Leitura do Parecer nº 295/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação, para o segundo turno da proposta. À SSCLS. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5582-5606 | Anunciada a matéria. Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria, em primeiro turno, os Srs. José Eduardo Dutra, Paulo Hartung, Antônio Carlos Valadares, Geraldo Mello, Amir Lando, Casildo Mamaldaner, Lauro Campos, José Fogaça, Ramez Tebet e Edison Lobão ( como Relator). A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 147/2000, do Sr. Geraldo Melo, solicitando adiamento da votação da proposta, a fim de ser feita na sessão de 12.5.2000, tendo usado da palavra os Srs. Edison Lobão, o autor, a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Antônio Carlos Valadares. É lido e aprovado o Requerimento nº 148/2000, do Sr. Bello Parga, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, contido no art. 1º da proposta. Aprovada a proposta, sem prejuizo das emendas e do destaque, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Abst. 4, Total = 68. A seguir é rejeitado o § 5º do art. 100, destacado, sendo retirado do texto, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 57, Abst. 5, Total = 68, tendo usado da palavra os Srs. Bello Parga e Edison Lobão (Relator). Aprovadas, em globo, as alterações propostas pela CCJ (Emenda nº 1-CCJ com a retificação aprovada por aquela Comissão e Submenda nº 1-CCJ à Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abst. 2, Total = 66, tendo usado da palavra o Sr. Edison Lobão (Relator), ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 149/2000, do Sr. Antônio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Rejeitadas, em globo, às Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 53, Abst. 9, Total = 67. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 44, Abst. 2, Total = 66. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para redação do segundo turno regimental. À CCJ. |
| 23/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5123-5125 | Leitura do Parecer nº 230, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Edison Lobão, favorável. À SSCLS. |
| 12/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2297-2298 | Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e das emendas, em primeiro turno. À CCJ, nos termos do art. 359 do Reg. Interno. |
| 10/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2051-2055 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/2/2000, quarto dia de discussão, em primeiro turno. |
| 03/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1611 | Leitura do Parecer nº 39/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável, com a emenda, amparada no parágrafo único do art. 356 do Reg. Interno do Senado, que é parte deste parecer. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 46/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando dispensa de interstício previsto no art. 357 do Reg. Interno para o Parecer nº 39/2000, da CCJ, lido anteriormente. À SGM. |
| 03/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1572-1577 | Leitura do Parecer nº 39/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável, com a emenda, amparada no parágrafo único do art. 356 do Reg. Interno do Senado, que é parte deste parecer. Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 46/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando dispensa de interstício previsto no art. 357 do Reg. Interno para o Parecer nº 39/2000, da CCJ, lido anteriormente. À SGM. |
| 11/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34587-34592 | Leitura. À Comissão de Const. Justiça e Cidania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATORIO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, EFEITO, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, VALOR, FORNECIMENTO, (TCU), JURISDIÇÃO, JUIZO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, HIPOTESE, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (STF), (STJ). ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO.
- Observações:
- (FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCÍCIOS ORÇAMENTÁRIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DOS PRECATÓRIOS EMITIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000030 DE 2000, PUBLICADA NOS DOU-E 14 09 2000, PAG 00002 E DCN 14 09 2000, PAG 21161 E 21162 E DSF 14 09 2000, PAG 18485 E 18486.
- 09/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 04/03/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 04/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN n.º 154, de 03/03/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento dos Ofícios n. 142 e 143/10 do Supremo Tribunal Federal.
À SGM.
- 21/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h46.
- 21/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofícios nºs 142 e 143, de 2010, na origem, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2362 e 2356, para suspender, até o julgamento final, a vigência do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que introduziu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 18/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/02/2011
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 19/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000
PROCESSO DEVOLVIDO
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
- 18/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 20/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- 19/03/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 14/03/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO AO GAB. SEN. TIÂO VIANA.
- 21/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 292, cópia da Certidão do Supremo Tribunal Federal, encaminhada por FAX, ao Presidente do Congresso Nacional, comunicando do não recebimento, até 13 de fevereiro de 2001, das informações solicitadas ao Congresso Nacional, por meio do Ofício nº 2718, juntado às fls. 229 a 248 do presente processado, que visava instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2362.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 20/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 284 a 291, cópia do Of. nº 300, de 11.12.2001, do Presidente do Senado Federal encaminhando ao STF, informações preparadas pela Advocadia do Senado em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2356, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.
- 19/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado à SSCLSF.
- 07/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 07/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 07/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 27/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 26/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 29/03/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 22/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 249 a 271, o original do Of. nº 2.606/R, de 6 de dezembro de 2000 (juntado em cópia às fls. 206 a 228 pela ADVOSF), do Ministro Relator Néri da Silveira, solicitando, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356, impetrada pela Confederalçao Nacional da Indústria - CNI, contra o Congresso Nacional, seja declarada a inconstitucionalidade do "caput" e dos §§ 1º a 4º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 229 a 248, o original do Of. nº 2.718/R, de 15 de dezembro de 2000, do Ministro Relator Néri da Silveira, solicitando, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o Presidente do Congresso Nacional, seja suspensa liminarmente a íntegra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Sucessivamente, pede seja suspenso o parágrafo terceiro do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela citada Emenda Constitucional.
- 07/12/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- a pedido da Senhrora Jeanice.
- 30/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF.
- 28/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso arquivado
- 08/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 423/2000(CN), de 31.10.2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminho em anexo, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 30/2000.
flnº 120.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 421/2000(CN), de 31.10.2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminho em anexo, para o Arquivo do Supremo Tribunal Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº30/2000.
flnº 118.
Ofício nº 422/2000(CN), de 31.10.2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminho em anexo, para o Arquivo Nacional, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 30/2000, promulgada em 13 de setembro do corrente ano e publicada nos Diários Oficial da União e do Senado Federal, do dia 14 de setembro de 2000.
flnº 119.
- 06/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 419/2000(CN), de 31.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 93/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminho, em anexo, para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 30, promulgada em 13 de setembro do corrente ano e publicada nos Diários Oficial da União e do Senado Federal, do dia 14 de setembro de 2000.
flnºs 115 a 116.
Ofício nº 420/2000(CN), de 31.10.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando, em anexo, para o Arquivo da Câmara dos Deputados, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 30, promulgada em 13 de setembro do corrente ano e publicada nos Diários Ofícial da união e do Senado Federal, do dia 14 de setembro de 2000.
flnº117.
- 18/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000030 DE 2000.
DOU- 14/09/2000 PÁG. 00002.
DSF - 14/09/2000 PÁG- 14/10/2000 PÁG. 0018485.
Promulgada em 13/09/2000.
- 18/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:55 - No dia 13/09/2000 foi realizada sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 30, advinda da aprovação da presente matéria.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DCN Páginas 21165-21166
- 18/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei folha nº 70, referente a cópia do Ofício Nº 257/2000-CN, de 12.9.2000, convocando sessão conjunta no dia 13.9.2000, às 15h.30min., destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000.
- 13/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/08/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 23/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Emprestado à ADVOSF para um consulta rápida.
- 23/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 730, de 2000, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados. ( Anexado ao processado. )
A Presidência convocará, oportunarmente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17284
- 23/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 18/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 634, de 18/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 13/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h20.
- 13/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 111 a 113).
À SSEXP.
- 13/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 13/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10: 40 hs.
- 13/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 108 a 110).
À SSEXP.
- 12/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 188/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando destaque, para votação em separado do § 5º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da proposta.
Aprovada a proposta, sem prejuízo do destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 6, Abst. 3, Total = 71.
Rejeitado o § 5º do art. 77, constante do art. 2º da proposta, destacado, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 53, Abst. 7, Total = 65.
À CCJ, para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 326/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7092-7099
- Votações nominais:
- 11/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 12.04.2000.
Discussão, em segundo turno, (terceiro e último dia).
- 11/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da seção deliberativa ordinária de amanhã, para proseguimento da discussão.
À SSCLS.
- 07/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11/04/2000.
Discussão, em segundo turno (segundo dia de discussão).
- 07/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 102 a 104, cópia das páginas nºs 06528 e 06529 do Diário do Senado Federal do dia 06/04/2000, onde consta retificação da publicação do Anexo ao Parecer nº 295, de 20000, da Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania, que foi republicado por haver saído com incorreção na consolidação do texto aprovado em primeiro turno.
- 06/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve horadores no primeiro dia de discussão, em 2º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLS.
- 04/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2000.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 04/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 295/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação, para o segundo turno da proposta.
À SSCLS. - Retificado no DSF Páginas 6528-6529
- Publicado no DSF Páginas 6372-6373
- 04/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura do parecer da CCJ, para o segundo turno.
- 31/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 83 a 93, o Ofício nº 58/2000, do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante o qual encaminha os termos da decisão proferida por aquele Conselho, em relação à presente matéria.
- 29/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria, em primeiro turno, os Srs. José Eduardo Dutra, Paulo Hartung, Antônio Carlos Valadares, Geraldo Mello, Amir Lando, Casildo Mamaldaner, Lauro Campos, José Fogaça, Ramez Tebet e Edison Lobão ( como Relator).
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 147/2000, do Sr. Geraldo Melo, solicitando adiamento da votação da proposta, a fim de ser feita na sessão de 12.5.2000, tendo usado da palavra os Srs. Edison Lobão, o autor, a Sra. Heloisa Helena e o Sr. Antônio Carlos Valadares.
É lido e aprovado o Requerimento nº 148/2000, do Sr. Bello Parga, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, contido no art. 1º da proposta.
Aprovada a proposta, sem prejuizo das emendas e do destaque, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 8, Abst. 4, Total = 68.
A seguir é rejeitado o § 5º do art. 100, destacado, sendo retirado do texto, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 57, Abst. 5, Total = 68, tendo usado da palavra os Srs. Bello Parga e Edison Lobão (Relator).
Aprovadas, em globo, as alterações propostas pela CCJ (Emenda nº 1-CCJ com a retificação aprovada por aquela Comissão e Submenda nº 1-CCJ à Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Abst. 2, Total = 66, tendo usado da palavra o Sr. Edison Lobão (Relator), ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 149/2000, do Sr. Antônio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Rejeitadas, em globo, às Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 53, Abst. 9, Total = 67.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 44, Abst. 2, Total = 66.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para redação do segundo turno regimental.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5582-5606
- Votações nominais:
-
- 29/03/2000 - Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 1999. (1º turno) Aprovado
- 29/03/2000 - § 5º do art. 100 da Constituição Federal (destacado) à Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 1999. Rejeitado
- 29/03/2000 - Alterações propostas, Emenda nº 1 e subemenda nº 1 à Emenda nº 2, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 1999. Aprovado
- 29/03/2000 - Emendas nºs 4 e 5, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 1999. Rejeitado
- 29/03/2000 - Emenda nº 3, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 1999. Rejeitado
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2000.
Votação, em primeiro turno.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 230, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Edison Lobão, favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 5123-5125
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei às folhas nº 64 a 72 Parecer retificado pelo Relator, Senador Édison Lobão, e ratificado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na reunião ordinária de hoje, onde em relação ao texto contido no § 3º do Art. 100 da Emenda nº 1-CCJ, aprovado em reunião ordinária de 26/01/2000, foi inserida a palavra "diretamente" e suprimida a expressão "recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente".
À SSCLSF.
- 13/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 01/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Édison Lobão (decisão unanime)
Vota favorável, porém com restrição a favor da emenda nº 03-PLEN, o Sen. José Eduardo Dutra. Emenda esta rejeitada após destacada e votada em separado do relatório..
À SSCLSF.
- 29/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Édison Lobão, com o voto pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição das Emendas nºs 03 a 05, todas de Plenário.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 11/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Édison Lobão para relatar as Emendas nº 2 A 5 de Plenário. Nos termos do § 1º do art. 126 do RISF.
- 11/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e das emendas, em primeiro turno.
À CCJ, nos termos do art. 359 do Reg. Interno. - Publicado no DSF Páginas 2297-2298
- 10/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/02/2000.
Discussão, em primeiro turno. (quinto dia de discussão)
- 10/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em conjunto, da proposta e das emendas.
A discussão terá prosseguimento na deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 09/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/2/2000, quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 2051-2055
- 09/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as Emendas nºs 2 a 5, de plenário, tendo como primeiros subscritores os Srs. Ney Suassuna (Emenda nº 2), Antonio Carlos Valadares (Emenda nº 3), e Alvaro Dias (Emendas nºs 4 e 5).
À SSCLS.
- 08/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/02/2000.
Discussão, em primeiro turno. (terceiro dia de discussão).
- 08/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 03/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/02/2000.
Discussão , em primeiro turno. (segundo dia de discussão).
- 03/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em 1º turno.
À SSCLSF
- 02/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/02/2000, nos termos do Requerimento nº 46, de 2000, de dispensa de interstício.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 02/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 39/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável, com a emenda, amparada no parágrafo único do art. 356 do Reg. Interno do Senado, que é parte deste parecer.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 46/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando dispensa de interstício previsto no art. 357 do Reg. Interno para o Parecer nº 39/2000, da CCJ, lido anteriormente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 1611
- Publicado no DSF Páginas 1572-1577
- 02/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Atendido o disposto no Parágrafo Único do Art. 356 do RISF (fls. 39 e 40).
À SSCLSF.
- 26/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o retatório, em nova versão, do Senador Édison Lobão (fls.30 a 39), que opina pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva). Vota favoravelmente, com ressalva, o Senador José Eduardo Dutra. Votam vencidos os Senadores Antônio Carlos Valadares e Álvaro Dias.
Matéria aguardando complemento de 1/3 das assinaturas dos membro da Casa, conforme disposto no parágrafo único do art. 356 do RISF.
- 26/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares que oferece Voto em Separado (fls. 24 a 28).
- 25/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Édison Lobão, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da Reunião Extraordinária desta data, ocasião em que a Presidência concede vista coletiva pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após leitura do relatório.
- 11/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen.Edison Lobão para emitir Relatório.
- 22/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
À CCJ.
- 21/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM, a pedido.
- 10/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Const. Justiça e Cidania. - Publicado no DSF Páginas 34587-34592
- 10/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura.
- 09/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 ( doze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16