Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1999 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 83/1999
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999
- Último estado:
- 21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 127 | Leitura da Mensagem nº 45/2000 (nº 1.979/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 35103-35108 | São lidos e aprovados nesta oportunidade os Requerimentos nºs 798 e 799/99, de urgência para a matéria. Publicação do Parecer nº 1.155-A, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), favorável. Aprovado com o seguinte resultado: Sim 55, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. Luiz Otávio, José Roberto Arruda e Roberto Freire. À sanção. À SSEXP. |
10/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34343-34359 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1640/1999
- Data de Leitura:
- 09/10/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, EMPRESA, CONTRIBUINTE, CREDITAMENTO, CRÉDITOS, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADOS, (DF).
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 247/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 53.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9:10 HS.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 45/2000 (nº 1.979/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 127
- 12/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 9:10 horas.
- 22/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À ATA
Atendendo Solicitação.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000099 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG. 00001.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1434 de 17/12/99 Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 373/99 ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF 1435 de 17/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
à sanção.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h20.
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 48).
À SSEXP.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:50 hs.
- 15/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidos e aprovados nesta oportunidade os Requerimentos nºs 798 e 799/99, de urgência para a matéria.
Publicação do Parecer nº 1.155-A, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), favorável.
Aprovado com o seguinte resultado: Sim 55, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. Luiz Otávio, José Roberto Arruda e Roberto Freire.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35103-35108
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado, nesta data, pela Comissão.
À SSCLSF.
- 14/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 14/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 34343-34359
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 09/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:22