Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1999 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 83/1999
Norma Gerada
Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999
Último estado:
21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/10/1999
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 127
Leitura da Mensagem nº 45/2000 (nº 1.979/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/1999 Publicado no DSF Páginas 35103-35108
São lidos e aprovados nesta oportunidade os Requerimentos nºs 798 e 799/99, de urgência para a matéria.
Publicação do Parecer nº 1.155-A, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), favorável.
Aprovado com o seguinte resultado: Sim 55, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. Luiz Otávio, José Roberto Arruda e Roberto Freire.
À sanção.
À SSEXP.
10/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34343-34359
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1640/1999
Data de Leitura:
09/10/1999
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, EMPRESA, CONTRIBUINTE, CREDITAMENTO, CRÉDITOS, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, BENS DE CONSUMO, UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA, ESTADOS, (DF).
29/02/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 247/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 53.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9:10 HS.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 45/2000 (nº 1.979/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 127
12/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
22/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
22/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 9:10 horas.
22/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSEXP.
21/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ATA
Atendendo Solicitação.
21/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000099 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG. 00001.
17/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 1434 de 17/12/99 Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF 373/99 ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF 1435 de 17/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
à sanção.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h20.
16/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 48).
À SSEXP.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:50 hs.
15/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos e aprovados nesta oportunidade os Requerimentos nºs 798 e 799/99, de urgência para a matéria.
Publicação do Parecer nº 1.155-A, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), favorável.
Aprovado com o seguinte resultado: Sim 55, Abst. 2, Total = 57, tendo usado da palavra os Srs. Luiz Otávio, José Roberto Arruda e Roberto Freire.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35103-35108
14/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado, nesta data, pela Comissão.
À SSCLSF.
14/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, minuta de relatório favorável ao projeto. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
14/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Bello Parga para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
09/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 34343-34359
09/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
09/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:22