Medida Provisória n° 1957-30, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1957-30/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/1999
Descrição/Ementa
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/1999 Publicado no DSF Páginas 2393-2400
Anexadas fls. 4 a 10, referentes à Mensagem nº 1.234/99-CN.
Número na Câmara:
MPV 1957-30/1999
Origem externa:
MSG 1854/1999
Matérias relacionadas
MPV 1889-29/1999
MPV 1957-31/2000
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1957-31, de 6.1.2000, publicada no DOU de 7.1.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 12 , anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidada a emenda nº 001 constante da Medida Provisória nº 1889-29, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.889-29/99,
conforme folhas nº 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. 4 a 10, referentes à Mensagem nº 1.234/99-CN.
Publicado no DSF Páginas 2393-2400
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou a de nº 1.889-29, de 1999, reeditando-a sem alterações.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:18