Projeto de Lei do Senado n° 671, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- CPI - Judiciário - 1999
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2811/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7661 de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/04/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 671/1999
- Autor:
- CPI - Judiciário - 1999
- Data:
- 10/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7661 de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9847 | É lido o Ofício nº 186/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5612-5613 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Total = 67, tendo usado da palavra o Roberto Freire. À CDIR, para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 280/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 150/2000, do Sr. Paulo Souto, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. Á SSCLS com destino à SSEXP. |
| 30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5606-5609 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Total = 67, tendo usado da palavra o Roberto Freire. À CDIR, para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 280/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 150/2000, do Sr. Paulo Souto, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. Á SSCLS com destino à SSEXP. |
| 26/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3624 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3133 | A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 14/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34663-34666 | Leitura. À publicação. A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 29/03/2000 | Projeto de Lei do Senado nº 671, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 19/09/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI DO CONDOMINIO, LEI DE FALENCIAS, GARANTIAS, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO IMOBILIARIO, CREDOR PRIVILEGIADO, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PRIORIDADE, RESSARCIMENTO, EXCEÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, EMPREGADO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, INCORPORADOR, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL.
- Observações:
- (PROJETO DE AUTORIA DA CPI DO JUDICIÁRIO, CRIADA PELO RQS 00118 1999).
- 31/05/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 186/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9847
- 16/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM atendendo solicitação
- 06/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 573, de05/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado
nº 671/99-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 19 a 23.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 17 e 18)
À SSEXP
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 30/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 14 e 15).
À SSEXP.
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Total = 67, tendo usado da palavra o Roberto Freire. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 280/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 150/2000, do Sr. Paulo Souto, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5612-5613
- Publicado no DSF Páginas 5606-5609
- Votações nominais:
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 29.3.2000.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.03.2000.
- 28/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 3624
- 24/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3133
- 14/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34663-34666
- 10/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSATA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:15