Projeto de Lei do Senado n° 672, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4906/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 672/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 13/12/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13355 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP, para as devidas providências. |
07/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12379 | Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ. Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
07/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12368-12377 | Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ. Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
14/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34666-34669 | Leitura. Às Comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última, a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CE, e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, TRANSAÇÃO, COMERCIO, PROCESSO ELETRONICO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, OFERTA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, REDE ELETRONICA, INCLUSÃO, NOME, (CGC), ARQUIVO, CONTRATO, SEGURANÇA, DADOS, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ADQUIRENTE, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, INTERMEDIARIO, TRANSMISSOR, COMERCIO ARMAZENADOR, FISCALIZAÇÃO, CONTEUDO, INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, PERDAS E DANOS, CONHECIMENTO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, ACESSO, DESTINATARIO, APLICAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CERTIFICADO, ARQUIVO PUBLICO, ARQUIVO PRIVADO, REVOGAÇÃO, PEDIDO, TITULAR, EX OFFICIO, JUDICIARIO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO, NOTARIADO, VALIDAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, JUDICIARIO, (MCT), AUTORIZAÇÃO, TABELIÃO, ATIVIDADE, PROCESSO ELETRONICO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, EMISSÃO, PARECER, CERTIFICADO, CHAVE, ASSINATURA, ELETRONICA, IMPRESSÃO DIGITAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOTARIADO, CRIME DE CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, ASSINATURA, ELETRONICA, AUTOR, SISTEMA, MATERIAL, CRIPTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL, COPIA AUTENTICADA, CERTIDÃO, AUTORIDADE, ENTIDADE CERTIFICADORA, VALIDADE, TABELIÃO, AUTENTICAÇÃO, CHAVE, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 780 de 21/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 58).
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 46 a 51.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 46/51).
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 38 a 44).
À SSEXP.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 19/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:59 hs.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 13355
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 15.06.2001.
- 06/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12379
- Publicado no DSF Páginas 12368-12377
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CE e CCJ, de fls. nº 36.
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3, que passam a denominar-se Emendas nºs 6-CCJ, 7-CCJ e 8-CCJ, respectivamente.
Anexei às fls. 17 a 23, o Relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresentou.
Anexei (fls. 26 a 34) Texto Final do Projeto, na CCJ.
Anexei às fls. 35, o Ofício nº 37/2001-PRESIDÊNCIA/ CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
À SSCLSF.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, sem voto em separado.
- 09/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador José Fogaça, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
- 02/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria lida e discutida.
Adiada a votação por falta de quorum.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 à 3R que apresenta .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuida ao Senador José Fogaça.
Ao Gabinete do Senador José Fogaça para emitir relatório.
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para as devidas providências.
- 25/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Fogaça. O Proje-
to será encaminhado a CCJ para deliberação em caráter terminativo.
- 13/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 24/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
- 21/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 13/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13 de dezembro de 1999. Aguardando emendas.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE, e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 34666-34669
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:36