Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4906/2001

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o comércio eletrônico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
28/02/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 672/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
13/12/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Identificação:
Texto inicial - PLS 672/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
13/12/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13355
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências.
07/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12379
Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/06/2001 Publicado no DSF Páginas 12368-12377
Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34666-34669
Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE, e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Indexação:
NORMAS, TRANSAÇÃO, COMERCIO, PROCESSO ELETRONICO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, OFERTA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, REDE ELETRONICA, INCLUSÃO, NOME, (CGC), ARQUIVO, CONTRATO, SEGURANÇA, DADOS, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ADQUIRENTE, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, INTERMEDIARIO, TRANSMISSOR, COMERCIO ARMAZENADOR, FISCALIZAÇÃO, CONTEUDO, INFORMAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, PERDAS E DANOS, CONHECIMENTO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, ACESSO, DESTINATARIO, APLICAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CERTIFICADO, ARQUIVO PUBLICO, ARQUIVO PRIVADO, REVOGAÇÃO, PEDIDO, TITULAR, EX OFFICIO, JUDICIARIO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, TRANSCRIÇÃO, REGISTRO, NOTARIADO, VALIDAÇÃO, EXPEDIÇÃO, ESTRANGEIRO. COMPETENCIA, JUDICIARIO, (MCT), AUTORIZAÇÃO, TABELIÃO, ATIVIDADE, PROCESSO ELETRONICO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, EMISSÃO, PARECER, CERTIFICADO, CHAVE, ASSINATURA, ELETRONICA, IMPRESSÃO DIGITAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NOTARIADO, CRIME DE CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, ASSINATURA, ELETRONICA, AUTOR, SISTEMA, MATERIAL, CRIPTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL, COPIA AUTENTICADA, CERTIDÃO, AUTORIDADE, ENTIDADE CERTIFICADORA, VALIDADE, TABELIÃO, AUTENTICAÇÃO, CHAVE, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
22/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 780 de 21/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 58).
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
20/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 46 a 51.
À Subsecretaria de Expediente.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 46/51).
20/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 38 a 44).
À SSEXP.
20/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
19/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:59 hs.
19/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 13355
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 15.06.2001.
06/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12379
Publicado no DSF Páginas 12368-12377
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CE e CCJ, de fls. nº 36.
23/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3, que passam a denominar-se Emendas nºs 6-CCJ, 7-CCJ e 8-CCJ, respectivamente.
Anexei às fls. 17 a 23, o Relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresentou.
Anexei (fls. 26 a 34) Texto Final do Projeto, na CCJ.
Anexei às fls. 35, o Ofício nº 37/2001-PRESIDÊNCIA/ CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
À SSCLSF.
16/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, sem voto em separado.
09/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador José Fogaça, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
02/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria lida e discutida.
Adiada a votação por falta de quorum.
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 à 3R que apresenta .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuida ao Senador José Fogaça.
Ao Gabinete do Senador José Fogaça para emitir relatório.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para as devidas providências.
25/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Fogaça. O Proje-
to será encaminhado a CCJ para deliberação em caráter terminativo.
13/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
24/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
21/02/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
13/12/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13 de dezembro de 1999. Aguardando emendas.
13/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE, e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34666-34669
13/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.