Projeto de Lei do Senado n° 673, de 1999

Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5220/2001
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Certidão de Débitos (CD) a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito, estabelece prazo para exclusão de registro de inadimplência regularizada e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 673/1999
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Data:
13/12/1999
Descrição/Ementa
Institui a Certidão de Débitos (CD) a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito, estabelece prazo para exclusão de registro de inadimplência regularizada e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18207
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
14/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16438
Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
14/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16434-16438
Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
14/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34690-34691
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), DIREITOS, CONSUMIDOR, EXISTENCIA, INEXATIDÃO, DADOS, CADASTRO, CORREÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINATARIO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, EXCLUSÃO, AUTOMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA. RESPONSABILIDADE, BANCO DE DADOS, CADASTRO, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÃO, DIVIDA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), REQUERIMENTO, INTERESSADO, FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, REGISTRO, INADIMPLENCIA, CADASTRO, DIREITOS, EMISSÃO.
Observações:
(CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS, (CND), A SER EXPEDIDA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO). (DA DIREITO A EMISSÃO DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PARA CADA DIVIDA REGULARIZADA).
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
27/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1022 de 24/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
23/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22/23).
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
22/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18207
21/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15 a 21.08.2001.
13/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 16434-16438
Publicado no DSF Páginas 16438
02/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
01/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Retorna à CCJ.
05/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas de nº 1-CCJ a nº 4-CCJ. Assina o Parecer sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição. Deixa de ser computado o voto da Senadora Maria do Carmo Alves, autora do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum".
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas Nº 1, 2, 3, 4, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
14/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34690-34691
13/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46