Projeto de Lei do Senado n° 673, de 1999
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5220/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Certidão de Débitos (CD) a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito, estabelece prazo para exclusão de registro de inadimplência regularizada e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 673/1999
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Data:
- 13/12/1999
- Descrição/Ementa
- Institui a Certidão de Débitos (CD) a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito, estabelece prazo para exclusão de registro de inadimplência regularizada e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18207 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
14/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16438 | Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ. É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
14/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16434-16438 | Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ. É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
14/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34690-34691 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), DIREITOS, CONSUMIDOR, EXISTENCIA, INEXATIDÃO, DADOS, CADASTRO, CORREÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINATARIO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, EXCLUSÃO, AUTOMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA. RESPONSABILIDADE, BANCO DE DADOS, CADASTRO, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÃO, DIVIDA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), REQUERIMENTO, INTERESSADO, FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, REGISTRO, INADIMPLENCIA, CADASTRO, DIREITOS, EMISSÃO.
- Observações:
- (CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS, (CND), A SER EXPEDIDA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO). (DA DIREITO A EMISSÃO DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PARA CADA DIVIDA REGULARIZADA).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 27/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1022 de 24/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
- 23/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 23/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22/23).
- 23/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18207
- 21/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15 a 21.08.2001.
- 13/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 16434-16438
- Publicado no DSF Páginas 16438
- 02/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 01/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
- 05/07/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto com as Emendas de nº 1-CCJ a nº 4-CCJ. Assina o Parecer sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição. Deixa de ser computado o voto da Senadora Maria do Carmo Alves, autora do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum".
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 17/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas Nº 1, 2, 3, 4, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 14/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 34690-34691
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46