Projeto de Resolução do Senado n° 133, de 1999
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 80 de 17/12/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 136,000,000,00 (cento e trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente a implementação do Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Ceará - PROGERIRH.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 80 de 17/12/1999
- Último estado:
- 14/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 133/1999
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/12/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 136,000,000,00 (cento e trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente a implementação do Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Ceará - PROGERIRH.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34898-34900 | Anunciada a matéria. Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1153/99-CDIR , Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 14/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34716-34719 | O projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.142/99-CAE, lido anteriormente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e aprovado do Requerimento nº 788/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4601/1999
- Data de Leitura:
- 13/12/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO, (CE), ESTADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BIRD), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, GERENCIAMENTO, INTEGRAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS.
- Observações:
- (RESOLUÇÃO PROMULGADA PELO SEN GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA).
| Matéria |
|---|
| OFS 65/1999 |
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1427/99 (SF), de 17.12.99 ao Governador do Estado do Ceará comunicando que promulguei a Resolução nº 80/99. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 287.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1426/99(SF), de 17.12.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência , a Resolução nº 80/99.
Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 286.
- 14/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1425/99(SF), de 17.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 369/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 80/99, conforme autógrafo junto.
flnºs 284 e 285.
- 14/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000080 DE 1999.
Promulgada EM 17/12/1999.
DSF-11/01/2000 pág. 00012.
DOU-20/12/1999 pág, 00002.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h20.
- 16/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 280 a 281).
À SSEXP.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:20 hs.
- 15/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 278 a279).
À SSEXP.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1153/99-CDIR , Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34898-34900
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.99, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 1.142/99-CAE, lido anteriormente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e aprovado do Requerimento nº 788/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34716-34719
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:56