Mensagem (SF) n° 253, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o banco JBIC - Export - Import Bank of Japan e a Marubeni, no valor de seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes, a fim de que possa dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - PASTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 29/02/2000 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 253/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Propõe ao Senado Federal seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o banco JBIC - Export - Import Bank of Japan e a Marubeni, no valor de seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes, a fim de que possa dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - PASTE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 3761-3765 | Leitura do Parecer nº 128/2000-CAE, Relator Senador Wellington Roberto, favorável à autorização, nos termos do Projeto de Resolução nº 19/2000. A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
| 16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 35059 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1898/1999
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 28/02/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, SENADO, (ECT), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA, ENDIVIDAMENTO, GARANTIA, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, IMPORT BANK OF JAPAN, (JBIC), MARUBENI, DESTINAÇÃO, CONTINUAÇÃO, PROCESSO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÕES, SISTEMA POSTAL.
- Observações:
- (ELEVAÇÃO TEMPORÁRIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, COM O BANCO JBIC - EXPORT - IMPORT BANK OF JAPAN E A MARUBENI).
| Matéria |
|---|
| PRS 19/2000 |
- 29/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 128/2000-CAE, Relator Senador Wellington Roberto, favorável à autorização, nos termos do Projeto de Resolução nº 19/2000.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3761-3765
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 29/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.VOTA VENCIDO O SENADOR LAURO CAMPOS. ABSTÉM-SE DE VOTAR OS SENADORES EDUARDO SUPLICY, JOSÉ EDUARDO DUTRA E MOZARILDO CAVALCANTI. À SSCLSF.
- 28/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Roberto minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 15/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Wellington Roberto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 15/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 35059
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 278 (duzentas e setenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:37