Projeto de Lei do Senado n° 683, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- CPI - Sistema Financeiro - 1996
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 174/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para instrumentalização do Sistema Central de Risco de Crédito e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 683/1999
- Autor:
- CPI - Sistema Financeiro - 1996
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para instrumentalização do Sistema Central de Risco de Crédito e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 683/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para instrumentalização do Sistema Central de Risco de Crédito e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24303-24304 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno, sem debates e sem apresentação de emendas. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22905 | Discussão encerrada em conjunto do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), usando da palavra o Sr. Bello Parga (Relator). Aprovada Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim= 67, Não=0, Abstenção= 1, Total= 68. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1120/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. À Publicação. À SGM. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22897-22900 | Discussão encerrada em conjunto do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), usando da palavra o Sr. Bello Parga (Relator). Aprovada Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim= 67, Não=0, Abstenção= 1, Total= 68. À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1120/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. À Publicação. À SGM. |
| 14/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20397-20405 | Leitura do Parecer nº 970, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Osmar Dias), favorável ao projeto. Leitura do Parecer nº 971, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Bello Parga), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos de substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). À SSCLSF. |
| 05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6400-6402 | Anunciada a matéria. Usam da palavra na discussão do projeto os Srs. Bello Parga, Ernandes Amorim e o Presidente (Antonio Carlos Magalhães). A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 160/2000, do Sr. Bello Parga, solicitando a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. À CAE. |
| 29/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3672-3673 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas. À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3133 | A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34815 | Leitura. À Publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. AO PLEG com destino à SSCLS. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 22/11/2000 | Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 683, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 13/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 03/10/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bello Parga (encerrado em 20/06/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (CMN), SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EMPRÊSA PÚBLICA, EMPRÊSA PRIVADA, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO BANCÁRIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, SISTEMA DE CRÉDITO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO.
- Observações:
- (PROJETO DE AUTORIA DA CPI DO SISTEMA FINANCEIRO, CRIADA PELO RQS 00127 1999).
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1727, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado
nº 683/99-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 39 a 44.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:08 hs.
- 06/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido.
À Subsecretaria de Expediente
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno, sem debates e sem apresentação de emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24303-24304
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 23/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em conjunto do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), usando da palavra o Sr. Bello Parga (Relator).
Aprovada Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim= 67, Não=0, Abstenção= 1, Total= 68.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1120/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22897-22900
- Publicado no DSF Páginas 22905
- Votações nominais:
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2000.
Discussão em turno único.
- 13/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 970, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Osmar Dias), favorável ao projeto.
Leitura do Parecer nº 971, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Bello Parga), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos de substitutivo (Emenda nº 1-CCJ).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20397-20405
- 10/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. a , legislação citada nos pareceres das Comissãoes de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
- 10/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01- CCJ (SUBSTITUTIVO). À SSCLSF.
- 03/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório favorável nos termos da emenda nº 1- CCJ - Substitutiva. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 18/09/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para reexame da matéria.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o Relatório do Senador Bello Parga, na forma do (Substitutivo) que apresenta, (anexo às fls. 13 a 22).
À CAE.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga, com voto pela aprovação, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
- 09/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide pelo envio da matéria a CCJ para análise de sua constitucionalidade e juridicidade da matéria.
À CCJ.
- 13/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Osmar Dias, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 05/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 04/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Usam da palavra na discussão do projeto os Srs. Bello Parga, Ernandes Amorim e o Presidente (Antonio Carlos Magalhães).
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 160/2000, do Sr. Bello Parga, solicitando a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 6400-6402
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativba Ordinária do dia 4.4.2000.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 04/04/2000.
- 29/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 3672-3673
- 25/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3133
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
AO PLEG com destino à SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34815
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:56