Projeto de Lei do Senado n° 689, de 1999
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6303/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.990 de 13/12/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Art. 25 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.990 de 13/12/2004
- Último estado:
- 21/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 689/1999
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 25 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 251 | Leitura do Ofício nº 1.791, de 23 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.990, de 13 de dezembro de 2004. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39068 | Leitura do Ofício PS-GSE/ 1.619/2004, de 24 de novembro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria. Projeto enviado à sanção em 24/11/2004. À Subsecretaria de Expediente. |
| 12/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1946 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1182 | Leitura do Parecer nº 73/2002-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável à matéria. É lido o Ofício nº 92/01, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1178-1179 | Leitura do Parecer nº 73/2002-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável à matéria. É lido o Ofício nº 92/01, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34842 | Leitura. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 26/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, POLÍTICA AGRÍCOLA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ESTÍMULO, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, PROGRAMA, ATIVIDADE, APICULTURA, CRIAÇÃO, PEIXE, PRODUTOS, VIDA, FLUVIAL, LACUSTRE, MARÍTIMO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010990 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 239, 14 12 2004, PAG 00001.
- 21/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010.990 DE 2004.
DOU - 14/12/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/12/2004.
- 21/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:55 hs.
- 21/05/2013
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 04/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.791, de 23 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.990, de 13 de dezembro de 2004.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 251
- 29/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 26/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 26/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ 1.619/2004, de 24 de novembro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Projeto enviado à sanção em 24/11/2004.
À Subsecretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 39068
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 132 de 13/03/2002 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 18).
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 12/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 14).
À SSEXP.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs. À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 11/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 13).
À SSEXP.
- 11/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do Texto Final da Comissão.
- 11/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:00 hs.
- 11/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sexta-feira última, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 1946
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 01/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04 a 08.03.2002.
- 28/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 73/2002-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 92/01, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1182
- Publicado no DSF Páginas 1178-1179
- 14/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 11/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto em caráter Terminativo.
À SSCLSF.
- 26/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, sem alteração do relatório anterior. Matéria pronta para pauta.
- 26/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR JONAS PINHEIRO PARA REEXAME.
- 04/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Jonas Pinheiro favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 17/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 34842
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21