Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1999 (Complementar)

(LEI DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)

Ver também: VET 17/2001

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 10/1999
Norma Gerada
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
Último estado:
01/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 63/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
28/03/2001
Identificação:
Autógrafo - PLC 63/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9258
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2001, de 10 do corrente, comunicando a aprovação das Emendas nºs. 1 e 2 e a rejeição da Emenda nº 3, oferecidas à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins.
03/04/2001 Retificado no DSF Páginas 4906
Anunciada a matéria são lidos o Parecer nº 85/2001-CCJ, relator Senador Francelino Pereira, favorável a matéria com Emenda nº 1 da CCJ que apresenta. O Parecer nº 86/2001-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com apresentação das Emendas nº 2 a 5-CAS.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas tendo usa da palavra os Srs. Romero Jucá, Francelino Pereira ( Relatores); Lúcio Alcântara, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 133/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado, do inciso II, do § 2º do artigo 31 do projeto.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 134/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado da Emenda nº 5-CAS.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas e do destaque com o seguinte resultado SIM 65 NÃO 1 ABS 3 TOTAL 69.
A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 2 e 4- CAS são idênticas.
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ, automaticamente destacada, por ter pareceres divergentes, com o seguinte resultado; SIM 3 NÃO 61 ABS 3 TOTAL 67.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 2 e 4 - CAS de pareceres favoráveis com o seguinte resultado: Sim 63 NÃO 1 ABS 1 TOTAL 65.
Aprovada a Emenda nº 5-CAS destacada, parecer favorável com o seguinte resultado: SIM 54 NÃO 13 ABS 2 TOTAL 69. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 87/2001-CDIR relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
29/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4276-4311
Anunciada a matéria são lidos o Parecer nº 85/2001-CCJ, relator Senador Francelino Pereira, favorável a matéria com Emenda nº 1 da CCJ que apresenta. O Parecer nº 86/2001-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com apresentação das Emendas nº 2 a 5-CAS.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas tendo usa da palavra os Srs. Romero Jucá, Francelino Pereira ( Relatores); Lúcio Alcântara, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 133/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado, do inciso II, do § 2º do artigo 31 do projeto.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 134/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado da Emenda nº 5-CAS.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas e do destaque com o seguinte resultado SIM 65 NÃO 1 ABS 3 TOTAL 69.
A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 2 e 4- CAS são idênticas.
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ, automaticamente destacada, por ter pareceres divergentes, com o seguinte resultado; SIM 3 NÃO 61 ABS 3 TOTAL 67.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 2 e 4 - CAS de pareceres favoráveis com o seguinte resultado: Sim 63 NÃO 1 ABS 1 TOTAL 65.
Aprovada a Emenda nº 5-CAS destacada, parecer favorável com o seguinte resultado: SIM 54 NÃO 13 ABS 2 TOTAL 69. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 87/2001-CDIR relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
14/02/2001 Publicado no DSF Páginas 617
Anunciada o recebimento da Mensagem nº 1.147/2001, do Senhor Presidente da República, solicitando que a matéria passe a tramitar em regime de urgência, com o prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal a tramitação terá inicío apartir de 16.2.2001.
A matéria será encaminha à Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos regimentais.
À CAS.
27/01/2000 Publicado no DSF Páginas 1078
16:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2000, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando a retirada do Requerimento nº 6/2000, para que a matéria continue sua tramitação normal.
À CCJ e posteriormente à CAS.
13/01/2000 Publicado no DSF Páginas 211
Leitura do RQS nº 6, de 2000, de autoria do Sr. Ney Suassuna, solicitando que a matéria seja examinada pela CAE, além da Comissão do despacho inicial.
À SSCLS para inclusão do requerimento na Ordem do Dia, oportunamente.
16/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34940-35030
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadânia e de Assuntos Sociais.
À SGM com destino a CCJ e posteriormente à CAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 359/1999
Data de Leitura:
15/12/1999
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 28/03/2001 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEPARAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OPERAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, ENTIDADE ABERTA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PLANO DE BENEFÍCIOS, RESERVA TÉCNICA, PROVISÃO, FUNDOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CERTIFICADO, PARTICIPANTE, PATROCINADOR, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PROPORCIONALIDADE, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ADESÃO, CAPITALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PENALIDADE, INFRATOR, PRESCRIÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE, SEGURADOR, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000109 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00494 2001, NA ORIGEM E MCN 00311 2001), PUBLICADA NO DOU-E 30 05 2001, PAG 00003 A 00007.
01/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000109 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00494 de 2001).
DOU -E 30/-5/2001 PÁG. 00003 a 00007.
Sancionada em 29/05/2001.
À SGM, a pedido.
15/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:00 hs.
15/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2001, de 10 do corrente, comunicando a aprovação das Emendas nºs. 1 e 2 e a rejeição da Emenda nº 3, oferecidas à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 9258
11/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
04/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:38 hs.
04/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 212, cópia das páginas 04906 do DSF de 03/04/2001, onde consta publicada retificação do Parecer nº 87, de 2001, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final das Emendas do Senado à presente matéria.
À Subsecretaria de Expediente.
02/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
30/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 269/2001(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 63/99-Complementar. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 209 a 210.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
29/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
29/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
28/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria são lidos o Parecer nº 85/2001-CCJ, relator Senador Francelino Pereira, favorável a matéria com Emenda nº 1 da CCJ que apresenta. O Parecer nº 86/2001-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com apresentação das Emendas nº 2 a 5-CAS.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas tendo usa da palavra os Srs. Romero Jucá, Francelino Pereira ( Relatores); Lúcio Alcântara, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 133/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado, do inciso II, do § 2º do artigo 31 do projeto.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 134/2001, subscrito pelo Sr. Senador José Eduardo Dutra solicitando destaque, para votação em separado da Emenda nº 5-CAS.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas e do destaque com o seguinte resultado SIM 65 NÃO 1 ABS 3 TOTAL 69.
A Presidência esclarece ao Plenário que as Emendas nºs 2 e 4- CAS são idênticas.
Rejeitada a Emenda nº 1-CCJ, automaticamente destacada, por ter pareceres divergentes, com o seguinte resultado; SIM 3 NÃO 61 ABS 3 TOTAL 67.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 2 e 4 - CAS de pareceres favoráveis com o seguinte resultado: Sim 63 NÃO 1 ABS 1 TOTAL 65.
Aprovada a Emenda nº 5-CAS destacada, parecer favorável com o seguinte resultado: SIM 54 NÃO 13 ABS 2 TOTAL 69. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 87/2001-CDIR relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final das emendas do Senado. Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Retificado no DSF Páginas 4906
Publicado no DSF Páginas 4276-4311
Votações nominais:
28/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.03.2001.
Discussão, em turno único.
28/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
28/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável ao Projeto, na forma das Emendas n°s. 1 a 3-CAS e acolhimento da Emenda proposta no Voto em Separado do Senador Waldeck Ornelas (n° 4 - CAS). Fls. 183 a 196)
22/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 181 e 182, Emenda de autoria do Senador Freitas Neto.
16/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar, a matéria passa a tramitar em regime de urgência (Mensagem n° 1.147/01), nos termos do art. 64,§ 1° da CF
16/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas: 16 a 22.02.01, ( art. 122, II, b, combinado com o art. 375 do RISF e art. 64,§ 1° da C.F.)
13/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada o recebimento da Mensagem nº 1.147/2001, do Senhor Presidente da República, solicitando que a matéria passe a tramitar em regime de urgência, com o prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal a tramitação terá inicío apartir de 16.2.2001.
A matéria será encaminha à Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos regimentais.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 617
13/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, à pedido.
À SSCLSF, para leitura de Mensagem presidencial.
16/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Após a juntada dos documentos, a matéria retorna ao Relator Senador Romero Jucá.
16/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 175, cópia do Ofício nº SF/1289/2000, de 04/09/2000, do Presidente do Senado ao Senador Romero Jucá, relator designado na Comissão de Assuntos Sociais, recebido no Gabinete do referido Senador no dia 11/09/2000, comunicando o envio ao Senado Federal da Mensagem nº 1.147/2000,do Presidente da República, a qual solicita seja atribuído regime de urgência ao presente Projeto (fls. 176/177). Solicita, ainda, o referido Ofício que, visando evitar transtornos de ordem regimental que adviriam ao se atribuir regime de urgência à matéria, providências no sentido da finalização do parecer sobre a matéria, para que possa ser incluída na Ordem do Dia devidamente instruída.
À Comissão de Assuntos Sociais.
16/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para juntada de documentos.
16/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, a pedido.
14/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 172 a 174, emendas n°s. 6, 7 e 8, de autoria do Senador Geraldo Cândido.
31/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls.168 a 171, emendas n° 4 e 5, de autoria do Senador Geraldo Cândido.
29/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls.160 a 167, emendas de n°s. 1 a 3, de autoria dos Senadores Jorge Bornhausen e Geraldo Althoff, respectivamente.
14/02/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar a presente matéria.
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório (fls. 150 a 157) do Senador Francelino Pereira, com a Emenda nº 1-CCJ (fls. 158), apresentada pelo Relator. Vota favoravelmente com ressalva o Senador José Eduardo Dutra. É rejeitada a Emenda de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
À CAS, nos termos do Despacho Inicial.
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Do pedido de vista coletiva não resulta voto em separado ou qualquer outra manifestação escrita por parte dos Senadores Amir Lando e Romero Jucá.
Matéria constante da Pauta da Reunião Extraordinária desta data.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Amir Lando e Romero Jucá, nos termos regimentais, após leitura do relatório.
01/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido do Senador Francelino Pereira o relatório, reformulado, pela aprovação da matéria com a emenda de relator que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
27/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francelino Pereira para relatar a Emenda nº 1 (fls. 147 e 148), de autoria do Senador Eduardo Suplicy, informando que foi concedida vista coletiva da matéria durante a Reunião de 26/1/2000, pelo prazo de 5 dias.
26/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36/2000, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando a retirada do Requerimento nº 6/2000, para que a matéria continue sua tramitação normal.
À CCJ e posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1078
26/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.01.2000, para votação, em turno único, do Requerimento nº 6/2000, de audiência da CAE.
26/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
26/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, lido o relatório, foi concedida vista coletiva pelo prazo máximo de 5 dias.

Anexei Emenda nº 1(fls. 147 e 148), de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Senador Francelino Pereira para relatar a emenda.
25/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CCJ, a pedido.
13/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Francelino Pereira, Relator da matéria pela CCJ.
12/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do RQS nº 6, de 2000, de autoria do Sr. Ney Suassuna, solicitando que a matéria seja examinada pela CAE, além da Comissão do despacho inicial.
À SSCLS para inclusão do requerimento na Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 211
12/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À ATA.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Francelino Pereira para emitir Relatório.
04/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexei às fls. 145, Mensagem nº 1.294, de 1999, do Presidente da República.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
04/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
15/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadânia e de Assuntos Sociais.
À SGM com destino a CCJ e posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 34940-35030
15/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada a legislação citada no Projeto, de fls. 115/144.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
15/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 114 (cento e quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43