Medida Provisória n° 2007, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providênncias.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2007/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/1999
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providênncias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3203-3212 | Anexadas fls. 7 a 18, referentes à Mensagem nº 1.291/99-CN. |
16/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 35097 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em14.12.99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 2007/1999
- Origem externa:
- MSG 1933/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 2007/1999
- MPV 2015-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FATO GERADOR, EXERCICIO, ATIVIDADE ESPECIFICA, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA)
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido á SSARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PlEG, com destino ao Arquivo, em devolução.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 16, de 2000, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquele Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da AçãoDdireta de Inconstitucionalidade nº 2178, a eficácia do art. 8º da Lei nº 9.960, de 2000. Solicitando, ainda, informações dessa Casa, para instruir o processo da referida ação, de fls. 31/60.
À Advocacia-geral, para as providências necessárias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado a SGM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- solicitamos a MPV 2015-1 de 1999, que origem a lei n.9.960, estamos devolvendo a MPV de n.2027.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia - ADVOSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.015-1, de 30.12.1999, publicada no DOU (Seção I) de 31.12.1999, conforme fls. 19 a 23, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 7 a 18, referentes à Mensagem nº 1.291/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3203-3212
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em14.12.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 35097
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16