Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2000 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 8/1999
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001
- Último estado:
- 24/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2001
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13337-13338 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/01, de 13 do corrente, encaminhando autógrafos da matéria, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 108, de 29/05/01. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 16/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9258 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2001, de 10 do corrente, comunicando a aprovação das Emendas do Senado à matéria. O Projeto foi enviado à sanção. À SSEXP para os devidos fins. |
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4312-4323 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 88/2001-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável às Emendas nºs 1 a 3-Plen, nos termos das subemendas a cada uma delas, que apresenta. A seguir, é lido o Parecer nº 89/2001-CAS (Relator Senador Romero Jucá), favorável às Emendas nºs 1 a 3-Plen, nos termos das subemendas apresentadas às emendas pela CCJ, apresentando, ainda, a Emenda nº 4-CAS. É lido e aprovado o Requerimento nº 135/2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 4-CAS. Usam da palavra na discussão do projeto os Srs. Romero Jucá e José Fogaça. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim=69; Não=0; Abstenção=1; Total=70 É lido e aprovado o Requerimento nº 136/2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando a votação em globo das subemendas da CCJ, apresentadas às Emendas nºs 1 a 3-Plen. Aprovadas, em globo, as subemendas às Emendas nºs 1 a 3-Plen, com o seguinte resultado: Sim=64; Não=1; Abstenção=2; Total=67; ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 3-Plen. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 90/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 14/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 617 | Anunciada o recebimento da Mensagem nº 1.146 /2001, do Senhor Presidente da República, solicitando que a matéria passe a tramitar em regime de urgência, com o prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal a tramitação da matéria terá inicío apartir de 16.2.2001. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais para emitir parecer sobre a emendas de Plenário, apresentadas durante o prazo regimental. À CAS. |
| 15/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16882-16883 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN da Sra. Heloisa Helena e 3 do Sr. José Roberto Arruda. Ao exame das CCJ e CAS. |
| 10/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16487-16488 | É lido e aprovado o Requerimento nº 450/2000, subscrito pelo Sr. Jader Barbalho e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência concedida para a matéria. A matéria sai da pauta e volta à tramitação normal, podendo receber emendas, perante a Mesa, até o dia 11 próximo, sexta-feira. À SGM. |
| 04/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15761 | Leitura dos Pareceres nºs 811/2000-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável e 812/2000-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 433/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária À SGM. |
| 04/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15723-15731 | Leitura dos Pareceres nºs 811/2000-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável e 812/2000-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 433/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária À SGM. |
| 04/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15473 | Leitura dos Pareceres nºs 811/2000-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável e 812/2000-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 433/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária À SGM. |
| 14/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 280-289 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 357/1999
- Data de Leitura:
- 12/01/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 02/08/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 28/03/2001 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CRIAÇÃO, (FGTS). AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, RETIRADA, RECURSOS, CONTA VINCULADA, (FGTS).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000108 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 30 05 2001, PAG 00001 A 00003.
- 24/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinete do Senador Álvaro Dias.
- 21/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 21/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/01, de 13 do corrente, encaminhando autógrafos da matéria, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 108, de 29/05/01.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13337-13338
- 18/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 07/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000108 DE 2001.
DOU - 30/05/2001 PÁG. 00001a 00003.
Sancionada em 29/05/2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 01/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente, após consulta.
- 01/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á S.G.M. Atendendo Solicitação.
- 15/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:00 hs.
- 15/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 144/2001, de 10 do corrente, comunicando a aprovação das Emendas do Senado à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 9258
- 11/05/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 30/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 270/2001(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2000-Complementar. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 128 a 129.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 29/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 29/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 88/2001-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável às Emendas nºs 1 a 3-Plen, nos termos das subemendas a cada uma delas, que apresenta.
A seguir, é lido o Parecer nº 89/2001-CAS (Relator Senador Romero Jucá), favorável às Emendas nºs 1 a 3-Plen, nos termos das subemendas apresentadas às emendas pela CCJ, apresentando, ainda, a Emenda nº 4-CAS.
É lido e aprovado o Requerimento nº 135/2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 4-CAS.
Usam da palavra na discussão do projeto os Srs. Romero Jucá e José Fogaça.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim=69; Não=0; Abstenção=1; Total=70
É lido e aprovado o Requerimento nº 136/2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando a votação em globo das subemendas da CCJ, apresentadas às Emendas nºs 1 a 3-Plen.
Aprovadas, em globo, as subemendas às Emendas nºs 1 a 3-Plen, com o seguinte resultado: Sim=64; Não=1; Abstenção=2; Total=67; ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 3-Plen.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 90/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4312-4323
- Votações nominais:
- 28/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/3/2001.
Discussão, em turno único.
- 28/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável ao projeto, na forma das Subemendas de n°s. 1 a 3 - CCJ e com a Emenda n° 4 - CAS de Relator. Com abstenção dos Senadores Tião Viana e Geraldo Cândido.(fls.116 a 118)
- 26/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28 de março de 2001, solicitando ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais a agilização na emissão do Parecer.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar documento, conforme solicitação n° 19/2001.
- 26/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, com minuta de Parecer concluindo pelo acolhimento das Emendas de Plenário na forma das Emendas n°s 1 a 3 - CCJ.
- 16/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar as emendas de Plenário, a matéria passa a tramitar em regime de urgência (Mensagem n° 1.146/01), nos termos do art. 64,§ 1° da CF.
- 13/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada o recebimento da Mensagem nº 1.146 /2001, do Senhor Presidente da República, solicitando que a matéria passe a tramitar em regime de urgência, com o prazo determinado de 45 dias, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal a tramitação da matéria terá inicío apartir de 16.2.2001.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais para emitir parecer sobre a emendas de Plenário, apresentadas durante o prazo regimental.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 617
- 13/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, à pedido.
À SSCLSF, para leitura de Mensagem presidencial.
- 29/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar as Emendas n°s 1, 2 - PLEN da Senadora Heloisa Helena e n° 3 - PLEN do Senador José Roberto Arruda.
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Lido e discutido (momento em que o Senador José Eduardo Dutra retira o seu Voto em Separado) a CCJ aprova o Relatório do Senador José Fogaça que passa a constituir-se no Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais-CAS
- 29/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Relator reformula o relatório mantendo seu voto pela aprovação na forma das Emendas nº 1-CCJ, nº 2-CCJ e nº 3-CCJ (subemendas, respectivamente, às Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 - de Plenário).
- 28/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gab. do Sen. José Fogaça, para reexame, à pedido.
- 28/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gab. do Sen. José Fogaça mantendo o relatório pela aprovação na forma das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 (Submendas as 3 Emendas de Plenário).
Matéria pronta para pauta.
- 27/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Senador José Fogaça a pedido.
- 16/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador José Fogaça, com o relatório reformulado e com voto pelo acolhimento das emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário na forma das subemendas que apresenta: subemenda nº 1-R à emenda nº 1-PLEN, subemenda nº 2-R à emenda nº 2-PLEN e subemenda nº 3-R à emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a pauta nesta Comissão.
- 16/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador José Fogaça para ciência do teor das fls. 102 a 104 anexadas ao projeto, observando que esta matéria consta na pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão.
- 13/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 102, cópia do Ofício nº SF/1290/2000, de 04/09/2000, do Presidente do Senado ao Senador José Fogaça, relator designado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, recebido no Gabinete do referido Senador no dia 14/09/2000, comunicando o envio ao Senado Federal da Mensagem nº 1.146/2000,do Presidente da República, a qual solicita seja atribuído regime de urgência ao presente Projeto (fls. 103/104). Solicita, ainda, o referido Ofício que, visando evitar transtornos de ordem regimental que adviriam ao se atribuir regime de urgência à matéria, providências no sentido da finalização do parecer sobre a matéria, para que possa ser incluída na Ordem do Dia devidamente instruída.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 138, de 11/10/2000, com a finalidade de juntada de documentos.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à CCJ pelo Senador José Eduardo Dutra, com voto em separado, manifestando adesão ao Relatório do Senador José Fogaça sobre as Emendas nºs 1 e 2 de Plenário e sua discordância em relação à Emenda nº 3, também de Plenário, sobre a qual a relatoria, outrossim, opina favoravelmente.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra.
- 12/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Fogaça, com o voto pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 3-PLEN.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 14/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para relatar as Emendas nºs1,2 e 3-PLEN.
- 14/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-PLEN da Sra. Heloisa Helena e 3 do Sr. José Roberto Arruda.
Ao exame das CCJ e CAS. - Publicado no DSF Páginas 16882-16883
- 11/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexadas as Emendas nºs 1 a 3, de Plenário, de autoria da Senadora Heloíza Helena e do Senador Gerson Camata, respectivamente, apresentadas no prazo regimental, de fls.95/97.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 09/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 450/2000, subscrito pelo Sr. Jader Barbalho e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência concedida para a matéria.
A matéria sai da pauta e volta à tramitação normal, podendo receber emendas, perante a Mesa, até o dia 11 próximo, sexta-feira.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 16487-16488
- 07/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/08/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 433, de 2000.
Discussão, em turno único.
- 03/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 811/2000-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável e 812/2000-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 433/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15761
- Publicado no DSF Páginas 15723-15731
- Publicado no DSF Páginas 15473
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 88 a 91, a legislação citada no Parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 02/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 02/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas, com voto contrário da Senadora Heloisa Helena. (fls. 81 a 87)
- 15/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias, à Senadora Heloisa Helena e aos Senadores Moreira Mendes e Sérgio Machado.
- 13/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas..
- 19/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 77a 80, emendas de n°s. 1 a 4, de autoria do Senador Antero Paes de Barros.
- 29/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar a presente matéria.
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova, por unamidade, o relatório (às folhas 68 a 75) do Senador José Fogaça pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais - CAS, em continuidade ao despacho do Presidente do Senado.
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião extraordinária a presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra pelo prazo regimental de 5 dias, após leitura, "Ad Hoc" pelo Senador Bernardo Cabral, do relatório do Senador José Fogaça.
Ao Senador José Eduardo Dutra para vistas.
- 03/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 18/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça para emitir Relatório.
- 13/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais - Publicado no DSF Páginas 280-289
- 13/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 65, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999, do Presidente da República.
Aguardando leitura.
- 13/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
- 12/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:51