Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 34, de 2000

Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta ato do Ministro de Estado da Fazenda que autorizou o refinanciamento dos títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do Estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/08/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 34/2000
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/01/2000
Descrição/Ementa
Susta ato do Ministro de Estado da Fazenda que autorizou o refinanciamento dos títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do Estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24577-24578
Leitura do Parecer nº 1.140/2003-CCJ, de autoria do Senador José Jorge, que concluí pela rejeição unânime, por inconstituicionalide da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
22/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24570-24571
Leitura do Parecer nº 1.140/2003-CCJ, de autoria do Senador José Jorge, que concluí pela rejeição unânime, por inconstituicionalide da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3134
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria lida durante a convocação extraordinária vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
19/01/2000 Publicado no DSF Páginas 466-468
Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/01/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 14/03/2000 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 18/04/2000)
  • Senador José Fogaça (encerrado em 15/03/2000 - Redistribuição)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA, SENADOR, SOBRESTAMENTO, ATO, MINISTRO, (MF), AUTORIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, TÍTULOS PÚBLICOS, EMISSÃO, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL, ESTADO, (PE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL.
09/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
21/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.140/2003-CCJ, de autoria do Senador José Jorge, que concluí pela rejeição unânime, por inconstituicionalide da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24577-24578
Publicado no DSF Páginas 24570-24571
18/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
12/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, para redistribuição.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Fogaça.
14/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jáder Barbalho para redistribuição.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Jader Barbalho para relatar.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria lida durante a convocação extraordinária vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3134
25/01/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 466-468
18/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05.(cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:10