Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 34, de 2000
- Iniciativa
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta ato do Ministro de Estado da Fazenda que autorizou o refinanciamento dos títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do Estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/08/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 34/2000
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 18/01/2000
- Descrição/Ementa
- Susta ato do Ministro de Estado da Fazenda que autorizou o refinanciamento dos títulos públicos de responsabilidade do Tesouro do Estado de Pernambuco emitidos para o pagamento de precatórios judiciais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24577-24578 | Leitura do Parecer nº 1.140/2003-CCJ, de autoria do Senador José Jorge, que concluí pela rejeição unânime, por inconstituicionalide da matéria. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina o arquivamento definitivo da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24570-24571 | Leitura do Parecer nº 1.140/2003-CCJ, de autoria do Senador José Jorge, que concluí pela rejeição unânime, por inconstituicionalide da matéria. A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina o arquivamento definitivo da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3134 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria lida durante a convocação extraordinária vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 19/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 466-468 | Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/01/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 14/03/2000 - Redistribuição)
- Senador José Jorge (encerrado em 18/04/2000)
- Senador José Fogaça (encerrado em 15/03/2000 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA, SENADOR, SOBRESTAMENTO, ATO, MINISTRO, (MF), AUTORIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, TÍTULOS PÚBLICOS, EMISSÃO, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL, ESTADO, (PE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL.
- 09/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.140/2003-CCJ, de autoria do Senador José Jorge, que concluí pela rejeição unânime, por inconstituicionalide da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF, determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24577-24578
- Publicado no DSF Páginas 24570-24571
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
- 12/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 20/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 18/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, para redistribuição.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jáder Barbalho para redistribuição.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Jader Barbalho para relatar.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria lida durante a convocação extraordinária vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3134
- 25/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 466-468
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05.(cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:10