Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2000
Ver também: VET 22/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1617/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 9.984 de 17/07/2000
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.984 de 17/07/2000
- Último estado:
- 18/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (VOLUME - II)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/06/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15490 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do § 4º do art. 18 do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13376-13411 | Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Bernardo Cabral (Relator CCJ), Sérgio Machado (Relator CAS), Gilvam Borges (Relator CI), a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Eduardo Dutra, Antonio Carlos Valadares, Paulo Souto, Paulo Hartung, Jader Barbalho, Sebastião Rocha, Edison Lobão; a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Lauro Campos. Aprovados, em globo os Requerimentos nºs 348 a 358, todos de destaques, lidos na sessão de ontem. Aprovado o projeto, ressalvada a expressão destacada e as emendas. Aprovada a expressão "a elaboração", destacada nos termos do Requerimento nº 348/2000, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Hartung, ficando portanto mantido no texto. Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, destacada de parecer contrario. Rejeitada a Emenda nº 3-CCJ, destacada de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 35, Abst. 2, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto. Rejeitadas as Emendas nº 4 a 11-CCJ, de parecer contrário, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, nas de nºs 4,5,7,8,10 e 11-CCJ, havendo o Sr. Bernardo Cabral (Relator CCJ) usado da palavra para prestar esclarecimento da Sra. Heloisa Helena a respeito da Emenda nº 8-CCJ. À sanção. À SSEXP. |
| 20/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13302-13315 | Anunciada a matéria. São lidos os Recursos nºs 11 a 20/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 2 a 11-CCJ, sejam submetidas a votos. Discussão encerrada do projeto, tendo usado da palavra os a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Souto, José Fogaça, Jefferson Péres, Sérgio Machado, Paulo Hartung, Lauro Campos e Luiz Otávio, ficando a votação adiada para o dia 20.6.2000, nos termos do Requerimento nº 347/2000, subscrito pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Líderes, lido e aprovado nesta oportunidade. A seguir são lidos e publicados os onze requerimentos todos de destaques o de nº 348/2000, do Sr. Paulo Hartung os de nºs 349 e 350/2000, do Sr. Paulo Souto e os de nº 351 a 358/2000, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaques, para votação em separado da primeira expressão "a elaboração", constante do inciso III do art. 4º do projeto e para votação em separado das Emendas nºs 2 a 11-CCJ, respectivamente. À SGM. |
| 13/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12770-12798 | Leitura dos Pareceres nºs 608/2000-CAS, Relator Senador Sérgio Machado, 609/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral e 610/2000- CI, Relator Senador Gilvam Borges, favoráveis e contrario as emendas apresentadas. À SGM. |
| 13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9854 | Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria. Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9843-9845 | Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria. Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 17/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4758 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 74/2000. O projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente, às de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Serviços de Infra-Estrutura. Fica prejudicado, o Requerimento nº 75/2000, constante do Item 5 da pauta, anexado ao processado. Às CAS, e posteriormente, às CCJ, e de CI. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3440 | São lidos os Requerimentos nºs 74 e 75/2000, subscritos pelas Sras. Heloisa Helena e Marina Silva, solicitando que a matéria seja encaminhada ao exame da CAS, além das comissões constantes do despacho inicial, respectivamente. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos. |
| 22/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 747-765 | Leitura. Às Comissão de Const. Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 20/06/2000 | Emenda nº 3 ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2000. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1270/1999
- Data de Leitura:
- 20/01/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Machado (encerrado em 07/06/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 07/06/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, ÁGUA, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MMA), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MANDATO, DIRETRIZ, ORGÃO COLEGIADO, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, APOIO, SISTEMA NACIONAL, GESTÃO, RECURSOS HÍDRICOS, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO NACIONAL, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, TAXA DE ÁGUA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, RECEITA, PATRIMÔNIO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, EXECUTIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, RESERVATÓRIO, CANAL, ADUTORA, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCERIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, INCLUSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, USINA HIDROELÉTRICA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (MMA), (MME), (MCT), REPASSE, RECURSOS, AGÊNCIA NACIONAL, ÁGUA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, COMPETÊNCIA, (ANEEL), AJUSTE, CÁLCULO, ROYALTIES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PRESIDENTE, MINISTRO, (MMA), VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, DIRETOR PRESIDENTE, AGÊNCIA NACIONAL, ÁGUA.
- Observações:
- (RECURSO 00011 2000, 00012 2000, 00013 2000, 00014 2000, 00015 2000, 00016 2000, 00017 2000, 00018 2000, 00019 2000, 00020 2000, DE AUTORIA DA SEN HELOISA HELENA E OUTROS). SANCIONADA. LEI 009984 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00966 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 18 07 2000, PAG 00001 A 00004.
| Matéria |
|---|
| VET 22/2000 |
- 1ª autuação
- 24/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos (VET 22/2000) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (págs. 11.145 - 11.158).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 18/10/2000
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Devolvido a esta Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, em 16.10.2000.
- 1ª autuação
- 11/10/2000
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Emprestado, nesta data, ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, por solicitação, através do Ofício Int. nº 002/2000, de 11 de outubro de 2000, conforme folha nº 350, anexada ao Volume II, do processo.(1ª autuação)
- 1ª autuação
- 15/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido a SSCLN a pedido.
À SSCLN
- 1ª autuação
- 07/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA , por solicitação.
- 1ª autuação
- 03/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 343 a 345, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 1ª autuação
- 03/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 311 a 342, referentes à Mensagem Presidencial nº 966, de 2000, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
- 1ª autuação
- 01/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação por Flávia.
- 1ª autuação
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do § 4º do art. 18 do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15490
- 1ª autuação
- 31/07/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 21/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 1ª autuação
- 18/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009984 DE 2000.
DOU - 18/07/2000 PÁG.00001.
Promulgada em 17/07/2000.
Veto: vide MSG 00966 de 2000, na origem.
- 1ª autuação
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1076, de 28/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 223/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 294 a 307.
Ofício nº 1077/2000(SF), de 28.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 308.
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30hs.
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a nova revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 1ª autuação
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 1ª autuação
- 26/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 270 a 281.
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 21/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 1ª autuação
- 21/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 1ª autuação
- 20/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Bernardo Cabral (Relator CCJ), Sérgio Machado (Relator CAS), Gilvam Borges (Relator CI), a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Eduardo Dutra, Antonio Carlos Valadares, Paulo Souto, Paulo Hartung, Jader Barbalho, Sebastião Rocha, Edison Lobão; a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Lauro Campos.
Aprovados, em globo os Requerimentos nºs 348 a 358, todos de destaques, lidos na sessão de ontem.
Aprovado o projeto, ressalvada a expressão destacada e as emendas.
Aprovada a expressão "a elaboração", destacada nos termos do Requerimento nº 348/2000, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Hartung, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, destacada de parecer contrario.
Rejeitada a Emenda nº 3-CCJ, destacada de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 35, Abst. 2, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto.
Rejeitadas as Emendas nº 4 a 11-CCJ, de parecer contrário, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, nas de nºs 4,5,7,8,10 e 11-CCJ, havendo o Sr. Bernardo Cabral (Relator CCJ) usado da palavra para prestar esclarecimento da Sra. Heloisa Helena a respeito da Emenda nº 8-CCJ.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13376-13411
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 19/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2000.
Votação, em turno único. (Em virtude de adiamento).
- 1ª autuação
- 19/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidos os Recursos nºs 11 a 20/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 2 a 11-CCJ, sejam submetidas a votos.
Discussão encerrada do projeto, tendo usado da palavra os a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Souto, José Fogaça, Jefferson Péres, Sérgio Machado, Paulo Hartung, Lauro Campos e Luiz Otávio, ficando a votação adiada para o dia 20.6.2000, nos termos do Requerimento nº 347/2000, subscrito pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Líderes, lido e aprovado nesta oportunidade.
A seguir são lidos e publicados os onze requerimentos todos de destaques o de nº 348/2000, do Sr. Paulo Hartung os de nºs 349 e 350/2000, do Sr. Paulo Souto e os de nº 351 a 358/2000, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaques, para votação em separado da primeira expressão "a elaboração", constante do inciso III do art. 4º do projeto e para votação em separado das Emendas nºs 2 a 11-CCJ, respectivamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13302-13315
- 1ª autuação
- 16/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/06/2000.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 15/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 2ª autuação
- 15/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 3ª autuação
- 15/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 2ª autuação
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente autuação foi apensada ao processado principal, no qual deverão ser lançadas todas as ações legislativas referentes à presente matéria.
- 3ª autuação
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente autuação foi apensada ao processado principal, no qual deverão ser lançadas todas as ações legislativas referentes à presente proposição.
- 1ª autuação
- 12/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 608/2000-CAS, Relator Senador Sérgio Machado, 609/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral e 610/2000- CI, Relator Senador Gilvam Borges, favoráveis e contrario as emendas apresentadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 12770-12798
- 1ª autuação
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 244 a 247.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ, CI e CAS.
- 1ª autuação
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando a manifestação da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 2ª autuação
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 224 a 227.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ, CI e CAS.
- 3ª autuação
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 249 a 252.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ, CI e CAS.
- 3ª autuação
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando a manifestação da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 3ª autuação
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 3ª autuação
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 07.06.00, foi aprovado parecer favorável, ressalvados os destaques, com os votos contrários das Senadoras Marina Silva e Heloisa Helena, e dos Senadores Tião Viana, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Cândido. Senador Paulo Souto apresenta Declaração de Voto. Em votação as Emendas destacadas, foram todas rejeitadas, sendo que as de n°s. 3 e 9 tiveram votação nominal. Assinam sem voto a Senadora Emilia Fernandes e o Senador Ricardo Santos. (Fls. 219 a 247)
- 1ª autuação
- 07/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova, com a abstenção do Sen. José Eduardo Dutra e Roberto Freire, o Relatório do Senador Bernardo Cabral com voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e como consequência rejeita as emendas à matéria apresentadas, conforme justificativas contidas no anexo ao Parecer.
Anexei: Parecer da Comissão (às fls. nº 212 a 242).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 07/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Gilvan Borges em 07.06.2000.
- 3ª autuação
- 06/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, com Voto em Separado concluindo pela rejeição do Projeto.(Fls. 212 a 218)
- 2ª autuação
- 05/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilvan Borges, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 1ª autuação
- 02/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 11, observando que a Emenda nº 1 foi retirada pelo seu autor, o Senador José Fogaça.
Matéria incluída na Pauta da Comissão agendada para 6/6/2000.
- 3ª autuação
- 01/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão extraordináriamente,é concedida vista coletiva à Senadora Heloisa Helena e ao Senador Sebastião Rocha, pelo prazo de cinco dias.
- 3ª autuação
- 31/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Sérgio Machado, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas.
- 1ª autuação
- 22/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para relatar, em virtude da apresentação de onze (11) emendas, no prazo regimental.
- 3ª autuação
- 22/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 19.05.00, foram apresentadas onze emendas perante a CCJ: Senador Paulo Souto 2, 3 - CCJ, Senadora Heloisa Helena 4, 5 , 6, 7 e 11 - CCJ e Senadora Marina Silva 8, 9 e 10 - CCJ. (fls. 200 a 211)
- 1ª autuação
- 19/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 211, a Emenda nº 11, de autoria da Senadora Heloísa Helena. Encaminhei cópias da referida Emenda à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista o disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
- 1ª autuação
- 18/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 202 a 205, respectivamente, as Emendas nºs 4, 5, 6, e 7, todas de autoria da Senadora Heloísa Helena. Às fls. 206 a 210, Emendas nºs 8, 9 e 10, estas de autoria da Senadora Marina Silva.
Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista o disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
- 1ª autuação
- 18/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 200 e 201, respectivamente, as Emendas nºs 2 e 3, ambas de autoria do Senador Paulo Souto. Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista o disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
- 2ª autuação
- 16/05/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado relator Senador Gilvan Borges.
- 3ª autuação
- 15/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sérgio Machado para relatar a presente matéria.
- 1ª autuação
- 12/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno, e posterior encaminhamento ao Relator.
- 1ª autuação
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 9854
- Publicado no DSF Páginas 9843-9845
- 1ª autuação
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem Presidencial.
- 2ª autuação
- 12/05/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data. aguardando designação do relator.
- 2ª autuação
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justica e Cidadania.
À CI.
- 2ª autuação
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem Presidencial.
- 3ª autuação
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
- 3ª autuação
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem Presidencial.
- 1ª autuação
- 10/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Procedidas 2ª e 3ª tramitações simultâneas, em cópias.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 10/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para elaboração de tramitação simultânea.
- 2ª autuação
- 10/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Procedida a 2ª autuação simultânea, em cópia, que contém 194 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 10/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Procedida a 3ª autuação simultânea, em cópia, que contém 194 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 13/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 1ª autuação
- 29/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sérgio Machado, para relatar a presente matéria.
- 1ª autuação
- 16/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 74/2000.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente, às de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Serviços de Infra-Estrutura.
Fica prejudicado, o Requerimento nº 75/2000, constante do Item 5 da pauta, anexado ao processado.
Às CAS, e posteriormente, às CCJ, e de CI. - Publicado no DSF Páginas 4758
- 1ª autuação
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.03.2000.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 74 e 75, de 2000.
- 1ª autuação
- 24/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 74 e 75/2000.
- 1ª autuação
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidos os Requerimentos nºs 74 e 75/2000, subscritos pelas Sras. Heloisa Helena e Marina Silva, solicitando que a matéria seja encaminhada ao exame da CAS, além das comissões constantes do despacho inicial, respectivamente.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos. - Publicado no DSF Páginas 3440
- 1ª autuação
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de audiência da CI, conforme a Ordem de nº 12/00.
- 1ª autuação
- 09/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária em 09/02/2000, o Senador José Fogaça retira, verbalmente, a Emenda nº01 de sua autoria.
- 1ª autuação
- 07/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas nº 188 a 192 emenda nº 1, de autoria do Sen. José Fogaça.
Ao Senador Bernardo Cabral para relatar a mencionada emenda.
- 1ª autuação
- 04/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 1ª autuação
- 25/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Bernardo Cabral para emitir relatório
- 1ª autuação
- 24/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 1ª autuação
- 21/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissão de Const. Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 747-765
- 1ª autuação
- 20/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a legislação citada nos autógrafos da matéria, de fls. 98/186.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 1ª autuação
- 20/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da segunda Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, da qüinqüagésima primeira Legislatura, nos termos da Mensagem nº 1.294/99-CN.
- 1ª autuação
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:32