Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2000

Ver também: VET 22/2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1617/1999
Norma Gerada
Lei nº 9.984 de 17/07/2000
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (VOLUME - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.984 de 17/07/2000
Último estado:
18/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-23 às 10:36

Identificação:
Autógrafo - PLC 3/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/01/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Identificação:
Parecer
Data:
07/06/2000
Identificação:
Autógrafo - PLC 3/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15490
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do § 4º do art. 18 do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
21/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13376-13411
Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Bernardo Cabral (Relator CCJ), Sérgio Machado (Relator CAS), Gilvam Borges (Relator CI), a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Eduardo Dutra, Antonio Carlos Valadares, Paulo Souto, Paulo Hartung, Jader Barbalho, Sebastião Rocha, Edison Lobão; a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Lauro Campos.
Aprovados, em globo os Requerimentos nºs 348 a 358, todos de destaques, lidos na sessão de ontem.
Aprovado o projeto, ressalvada a expressão destacada e as emendas.
Aprovada a expressão "a elaboração", destacada nos termos do Requerimento nº 348/2000, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Hartung, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, destacada de parecer contrario.
Rejeitada a Emenda nº 3-CCJ, destacada de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 35, Abst. 2, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto.
Rejeitadas as Emendas nº 4 a 11-CCJ, de parecer contrário, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, nas de nºs 4,5,7,8,10 e 11-CCJ, havendo o Sr. Bernardo Cabral (Relator CCJ) usado da palavra para prestar esclarecimento da Sra. Heloisa Helena a respeito da Emenda nº 8-CCJ.
À sanção.
À SSEXP.
20/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13302-13315
Anunciada a matéria.
São lidos os Recursos nºs 11 a 20/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 2 a 11-CCJ, sejam submetidas a votos.
Discussão encerrada do projeto, tendo usado da palavra os a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Souto, José Fogaça, Jefferson Péres, Sérgio Machado, Paulo Hartung, Lauro Campos e Luiz Otávio, ficando a votação adiada para o dia 20.6.2000, nos termos do Requerimento nº 347/2000, subscrito pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Líderes, lido e aprovado nesta oportunidade.
A seguir são lidos e publicados os onze requerimentos todos de destaques o de nº 348/2000, do Sr. Paulo Hartung os de nºs 349 e 350/2000, do Sr. Paulo Souto e os de nº 351 a 358/2000, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaques, para votação em separado da primeira expressão "a elaboração", constante do inciso III do art. 4º do projeto e para votação em separado das Emendas nºs 2 a 11-CCJ, respectivamente.
À SGM.
13/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12770-12798
Leitura dos Pareceres nºs 608/2000-CAS, Relator Senador Sérgio Machado, 609/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral e 610/2000- CI, Relator Senador Gilvam Borges, favoráveis e contrario as emendas apresentadas.
À SGM.
13/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9854
Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
13/05/2000 Publicado no DSF Páginas 9843-9845
Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
17/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4758
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 74/2000.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente, às de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Serviços de Infra-Estrutura.
Fica prejudicado, o Requerimento nº 75/2000, constante do Item 5 da pauta, anexado ao processado.
Às CAS, e posteriormente, às CCJ, e de CI.
24/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3440
São lidos os Requerimentos nºs 74 e 75/2000, subscritos pelas Sras. Heloisa Helena e Marina Silva, solicitando que a matéria seja encaminhada ao exame da CAS, além das comissões constantes do despacho inicial, respectivamente.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
22/01/2000 Publicado no DSF Páginas 747-765
Leitura.
Às Comissão de Const. Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1270/1999
Data de Leitura:
20/01/2000
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sérgio Machado (encerrado em 07/06/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 07/06/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, ÁGUA, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MMA), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MANDATO, DIRETRIZ, ORGÃO COLEGIADO, COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, APOIO, SISTEMA NACIONAL, GESTÃO, RECURSOS HÍDRICOS, INFORMAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO NACIONAL, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, TAXA DE ÁGUA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, RECEITA, PATRIMÔNIO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, EXECUTIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, RESERVATÓRIO, CANAL, ADUTORA, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCERIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, INCLUSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, USINA HIDROELÉTRICA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (MMA), (MME), (MCT), REPASSE, RECURSOS, AGÊNCIA NACIONAL, ÁGUA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, COMPETÊNCIA, (ANEEL), AJUSTE, CÁLCULO, ROYALTIES. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PRESIDENTE, MINISTRO, (MMA), VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, DIRETOR PRESIDENTE, AGÊNCIA NACIONAL, ÁGUA.
Observações:
(RECURSO 00011 2000, 00012 2000, 00013 2000, 00014 2000, 00015 2000, 00016 2000, 00017 2000, 00018 2000, 00019 2000, 00020 2000, DE AUTORIA DA SEN HELOISA HELENA E OUTROS). SANCIONADA. LEI 009984 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00966 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 18 07 2000, PAG 00001 A 00004.
1ª autuação
 
24/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Vetos (VET 22/2000) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (págs. 11.145 - 11.158).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
18/10/2000
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido a esta Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, em 16.10.2000.
1ª autuação
 
11/10/2000
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Emprestado, nesta data, ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, por solicitação, através do Ofício Int. nº 002/2000, de 11 de outubro de 2000, conforme folha nº 350, anexada ao Volume II, do processo.(1ª autuação)
1ª autuação
 
15/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido a SSCLN a pedido.
À SSCLN
1ª autuação
 
07/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA , por solicitação.
1ª autuação
 
03/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 343 a 345, referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
1ª autuação
 
03/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 311 a 342, referentes à Mensagem Presidencial nº 966, de 2000, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
1ª autuação
 
01/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação por Flávia.
1ª autuação
 
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do § 4º do art. 18 do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 15490
1ª autuação
 
31/07/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
21/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
1ª autuação
 
18/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009984 DE 2000.
DOU - 18/07/2000 PÁG.00001.
Promulgada em 17/07/2000.
Veto: vide MSG 00966 de 2000, na origem.
1ª autuação
 
28/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1076, de 28/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 223/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 294 a 307.
Ofício nº 1077/2000(SF), de 28.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 308.
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30hs.
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a nova revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
1ª autuação
 
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
1ª autuação
 
26/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 270 a 281.
À Subsecretaria de Expediente.
1ª autuação
 
21/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
1ª autuação
 
21/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
1ª autuação
 
20/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Bernardo Cabral (Relator CCJ), Sérgio Machado (Relator CAS), Gilvam Borges (Relator CI), a Sra. Heloisa Helena e Srs. José Eduardo Dutra, Antonio Carlos Valadares, Paulo Souto, Paulo Hartung, Jader Barbalho, Sebastião Rocha, Edison Lobão; a Sra. Emília Fernandes e o Sr. Lauro Campos.
Aprovados, em globo os Requerimentos nºs 348 a 358, todos de destaques, lidos na sessão de ontem.
Aprovado o projeto, ressalvada a expressão destacada e as emendas.
Aprovada a expressão "a elaboração", destacada nos termos do Requerimento nº 348/2000, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Hartung, ficando portanto mantido no texto.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ, destacada de parecer contrario.
Rejeitada a Emenda nº 3-CCJ, destacada de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 28, Não 35, Abst. 2, Total = 65, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Souto.
Rejeitadas as Emendas nº 4 a 11-CCJ, de parecer contrário, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena, nas de nºs 4,5,7,8,10 e 11-CCJ, havendo o Sr. Bernardo Cabral (Relator CCJ) usado da palavra para prestar esclarecimento da Sra. Heloisa Helena a respeito da Emenda nº 8-CCJ.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13376-13411
Votações nominais:
1ª autuação
 
19/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2000.
Votação, em turno único. (Em virtude de adiamento).
1ª autuação
 
19/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidos os Recursos nºs 11 a 20/2000, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 2 a 11-CCJ, sejam submetidas a votos.
Discussão encerrada do projeto, tendo usado da palavra os a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Souto, José Fogaça, Jefferson Péres, Sérgio Machado, Paulo Hartung, Lauro Campos e Luiz Otávio, ficando a votação adiada para o dia 20.6.2000, nos termos do Requerimento nº 347/2000, subscrito pelo Sr. José Roberto Arruda e outros Srs. Líderes, lido e aprovado nesta oportunidade.
A seguir são lidos e publicados os onze requerimentos todos de destaques o de nº 348/2000, do Sr. Paulo Hartung os de nºs 349 e 350/2000, do Sr. Paulo Souto e os de nº 351 a 358/2000, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaques, para votação em separado da primeira expressão "a elaboração", constante do inciso III do art. 4º do projeto e para votação em separado das Emendas nºs 2 a 11-CCJ, respectivamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13302-13315
1ª autuação
 
16/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/06/2000.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
15/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
2ª autuação
 
15/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
3ª autuação
 
15/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
2ª autuação
 
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presente autuação foi apensada ao processado principal, no qual deverão ser lançadas todas as ações legislativas referentes à presente matéria.
3ª autuação
 
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presente autuação foi apensada ao processado principal, no qual deverão ser lançadas todas as ações legislativas referentes à presente proposição.
1ª autuação
 
12/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 608/2000-CAS, Relator Senador Sérgio Machado, 609/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral e 610/2000- CI, Relator Senador Gilvam Borges, favoráveis e contrario as emendas apresentadas.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12770-12798
1ª autuação
 
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 244 a 247.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ, CI e CAS.
1ª autuação
 
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando a manifestação da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
2ª autuação
 
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 224 a 227.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ, CI e CAS.
3ª autuação
 
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 249 a 252.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ, CI e CAS.
3ª autuação
 
08/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando a manifestação da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
3ª autuação
 
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
3ª autuação
 
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 07.06.00, foi aprovado parecer favorável, ressalvados os destaques, com os votos contrários das Senadoras Marina Silva e Heloisa Helena, e dos Senadores Tião Viana, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Cândido. Senador Paulo Souto apresenta Declaração de Voto. Em votação as Emendas destacadas, foram todas rejeitadas, sendo que as de n°s. 3 e 9 tiveram votação nominal. Assinam sem voto a Senadora Emilia Fernandes e o Senador Ricardo Santos. (Fls. 219 a 247)
1ª autuação
 
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, com a abstenção do Sen. José Eduardo Dutra e Roberto Freire, o Relatório do Senador Bernardo Cabral com voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e como consequência rejeita as emendas à matéria apresentadas, conforme justificativas contidas no anexo ao Parecer.
Anexei: Parecer da Comissão (às fls. nº 212 a 242).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
07/06/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Gilvan Borges em 07.06.2000.
3ª autuação
 
06/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, com Voto em Separado concluindo pela rejeição do Projeto.(Fls. 212 a 218)
2ª autuação
 
05/06/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilvan Borges, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
1ª autuação
 
02/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 11, observando que a Emenda nº 1 foi retirada pelo seu autor, o Senador José Fogaça.
Matéria incluída na Pauta da Comissão agendada para 6/6/2000.
3ª autuação
 
01/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão extraordináriamente,é concedida vista coletiva à Senadora Heloisa Helena e ao Senador Sebastião Rocha, pelo prazo de cinco dias.
3ª autuação
 
31/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sérgio Machado, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas.
1ª autuação
 
22/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Bernardo Cabral, para relatar, em virtude da apresentação de onze (11) emendas, no prazo regimental.
3ª autuação
 
22/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 19.05.00, foram apresentadas onze emendas perante a CCJ: Senador Paulo Souto 2, 3 - CCJ, Senadora Heloisa Helena 4, 5 , 6, 7 e 11 - CCJ e Senadora Marina Silva 8, 9 e 10 - CCJ. (fls. 200 a 211)
1ª autuação
 
19/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 211, a Emenda nº 11, de autoria da Senadora Heloísa Helena. Encaminhei cópias da referida Emenda à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista o disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
1ª autuação
 
18/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 202 a 205, respectivamente, as Emendas nºs 4, 5, 6, e 7, todas de autoria da Senadora Heloísa Helena. Às fls. 206 a 210, Emendas nºs 8, 9 e 10, estas de autoria da Senadora Marina Silva.
Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista o disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
1ª autuação
 
18/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 200 e 201, respectivamente, as Emendas nºs 2 e 3, ambas de autoria do Senador Paulo Souto. Encaminhei cópias das referidas Emendas à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e à Comissão de Assuntos Sociais, tendo em vista o disposto no art. 375, I, do Regimento Interno.
2ª autuação
 
16/05/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Designado relator Senador Gilvan Borges.
3ª autuação
 
15/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Machado para relatar a presente matéria.
1ª autuação
 
12/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, pelo prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno, e posterior encaminhamento ao Relator.
1ª autuação
 
12/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9854
Publicado no DSF Páginas 9843-9845
1ª autuação
 
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem Presidencial.
2ª autuação
 
12/05/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data. aguardando designação do relator.
2ª autuação
 
12/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justica e Cidadania.
À CI.
2ª autuação
 
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem Presidencial.
3ª autuação
 
12/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 116/200, do Senhor Presidente da República, solicitando regime de urgência para a matéria.
Fixação do prazo de 45 dias para a tramitação da matéria e a partir do dia 15 do corrente, o prazo único de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
3ª autuação
 
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem Presidencial.
1ª autuação
 
10/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Procedidas 2ª e 3ª tramitações simultâneas, em cópias.
À SSCLSF.
1ª autuação
 
10/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG para elaboração de tramitação simultânea.
2ª autuação
 
10/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Procedida a 2ª autuação simultânea, em cópia, que contém 194 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
3ª autuação
 
10/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Procedida a 3ª autuação simultânea, em cópia, que contém 194 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
1ª autuação
 
13/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
1ª autuação
 
29/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Machado, para relatar a presente matéria.
1ª autuação
 
16/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 74/2000.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente, às de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Serviços de Infra-Estrutura.
Fica prejudicado, o Requerimento nº 75/2000, constante do Item 5 da pauta, anexado ao processado.
Às CAS, e posteriormente, às CCJ, e de CI.
Publicado no DSF Páginas 4758
1ª autuação
 
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.03.2000.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 74 e 75, de 2000.
1ª autuação
 
24/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 74 e 75/2000.
1ª autuação
 
23/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
São lidos os Requerimentos nºs 74 e 75/2000, subscritos pelas Sras. Heloisa Helena e Marina Silva, solicitando que a matéria seja encaminhada ao exame da CAS, além das comissões constantes do despacho inicial, respectivamente.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia dos requerimentos lidos.
Publicado no DSF Páginas 3440
1ª autuação
 
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para leitura de requerimento de audiência da CI, conforme a Ordem de nº 12/00.
1ª autuação
 
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária em 09/02/2000, o Senador José Fogaça retira, verbalmente, a Emenda nº01 de sua autoria.
1ª autuação
 
07/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 188 a 192 emenda nº 1, de autoria do Sen. José Fogaça.
Ao Senador Bernardo Cabral para relatar a mencionada emenda.
1ª autuação
 
04/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
1ª autuação
 
25/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Bernardo Cabral para emitir relatório
1ª autuação
 
24/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
21/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissão de Const. Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 747-765
1ª autuação
 
20/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a legislação citada nos autógrafos da matéria, de fls. 98/186.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
1ª autuação
 
20/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da segunda Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, da qüinqüagésima primeira Legislatura, nos termos da Mensagem nº 1.294/99-CN.
1ª autuação
 
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:32