Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2000
- Autoria
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/08/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/2000
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 21/01/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17374 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo. Ao Pleg, com destino ao Arquivo.. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17075-17076 | Leitura do Parecer nº 842/2000 - CAE (Rel. Senador Lúdio Coelho), que conclui pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 88/2000 - CAE, comunicando a rejeição da matéria pela Comissão. Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17068-17072 | Leitura do Parecer nº 842/2000 - CAE (Rel. Senador Lúdio Coelho), que conclui pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 88/2000 - CAE, comunicando a rejeição da matéria pela Comissão. Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3132-3133 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis. À CAE. |
| 22/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 774-777 | Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/01/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 22/03/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, DIREITOS, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI, (DF), LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO OPERACIONAL, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.. - Publicado no DSF Páginas 17374
- 24/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 17/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 24-08-2000.
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 842/2000 - CAE (Rel. Senador Lúdio Coelho), que conclui pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 88/2000 - CAE, comunicando a rejeição da matéria pela Comissão.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17075-17076
- Publicado no DSF Páginas 17068-17072
- 08/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. 57 a 59, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
- 08/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO REJEITA O PROJETO. À SSCLSF.
- 22/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Lúdio Coelho concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 29/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúdio Coelho para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 3132-3133
- 25/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 774-777
- 21/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05