Autoria: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
05/10/2000 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/08/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 02:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 13/2000
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
21/01/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.
Identificação:
Texto inicial - PLS 13/2000
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
21/01/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17374
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo..
17/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17075-17076
Leitura do Parecer nº 842/2000 - CAE (Rel. Senador Lúdio Coelho), que conclui pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 88/2000 - CAE, comunicando a rejeição da matéria pela Comissão.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17068-17072
Leitura do Parecer nº 842/2000 - CAE (Rel. Senador Lúdio Coelho), que conclui pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 88/2000 - CAE, comunicando a rejeição da matéria pela Comissão.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3132-3133
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CAE.
22/01/2000 Publicado no DSF Páginas 774-777
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/01/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lúdio Coelho (encerrado em 22/03/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, DIREITOS, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI, (DF), LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO OPERACIONAL, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
05/10/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo..
Publicado no DSF Páginas 17374
24/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
17/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18 a 24-08-2000.
16/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 842/2000 - CAE (Rel. Senador Lúdio Coelho), que conclui pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 88/2000 - CAE, comunicando a rejeição da matéria pela Comissão.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17075-17076
Publicado no DSF Páginas 17068-17072
08/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. 57 a 59, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
08/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO REJEITA O PROJETO. À SSCLSF.
22/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Lúdio Coelho concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
29/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lúdio Coelho para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 3132-3133
25/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 774-777
21/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.