Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2000 (Complementar)

Ver também: VET 27/2001

Autoria: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 115/2000

Norma Gerada: Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001
Último estado:
20/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-12-26 às 06:49
Identificação:
Texto inicial - PLS 17/2000
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
Data:
26/01/2000
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Identificação:
Autógrafo - PLS 17/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20923
Anunciando o recebimento do Ofício nº 348/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, e informando o envio da preposição à sanção naquela data.
À SSEXP, para as devidas providências.
11/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20247-20249
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
11/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20233-20237
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
30/09/2000 Publicado no DSF Páginas 19055
Não houve número regimental para abertura da sessão.
A Presidência, nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno, despacha a matéria à SGM (término prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto).

A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
21/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18828
Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ.
No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
21/09/2000 Publicado no DSF Páginas 18820-18824
Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ.
No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3132
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
27/01/2000 Publicado no DSF Páginas 1075-1076
16:30
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Data Descrição Resultado Detalhes
10/10/2000 Emendas nºs 1 a 3 ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000 - Complementar. Aprovado  
10/10/2000 Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/01/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 13/03/2000)
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 14/03/2000)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MUNICIPIO, LAGOA GRANDE, OROCO, PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROGRAMA ESPECIAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000113 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01008 2001, NA ORIGEM E MCN 00615 2001), PUBLICADA NO DOU 20 09 2001, PAG 00002.
Matérias relacionadas:
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 27/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000113 DE 2001. (Vetado,Parcialmente vide MSG 01008 de 2001).
DOU - 20/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/09/2001.
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
05/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciando o recebimento do Ofício nº 348/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, e informando o envio da preposição à sanção naquela data.
À SSEXP, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 20923
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 348/2001.
03/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
24/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1422, de 16/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 17/2000-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 37 a 41.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
11/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
11/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
11/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32 a 33).
À SSEXP.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20247-20249
Publicado no DSF Páginas 20233-20237
Votações nominais:
05/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2000.
Discussão em turno único.
29/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve número regimental para abertura da sessão.
A Presidência, nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno, despacha a matéria à SGM (término prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto).

A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 19055
28/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
21/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas: de 22.09.2000 a 28.09.2000.
20/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ.
No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18828
Publicado no DSF Páginas 18820-18824
14/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexei, fls, 22 a 24, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas (18 a 20) o Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
e às folhas (21) o Of. 122/2000 - CCJ comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
13/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o Relatório do sen. Jefferson Péres, favorável a matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da Matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador José Eduardo Dutra para relatar.
01/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Édison Lobão para relatar.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3132
27/01/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:30
Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 1075-1076
26/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:48