Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2000 (Complementar)
Ver também: VET 27/2001
- Autoria
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 115/2000
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001
- Último estado:
- 20/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/2000
- Autor:
- Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 26/01/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 17/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20923 | Anunciando o recebimento do Ofício nº 348/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, e informando o envio da preposição à sanção naquela data. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20247-20249 | Anunciada a matéria. Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final. A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20233-20237 | Anunciada a matéria. Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final. A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 30/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 19055 | Não houve número regimental para abertura da sessão. A Presidência, nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno, despacha a matéria à SGM (término prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto). A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
| 21/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18828 | Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ. No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGM. |
| 21/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18820-18824 | Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ. No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGM. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3132 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ. |
| 27/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1075-1076 | 16:30 Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 13/03/2000)
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 14/03/2000)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MUNICIPIO, LAGOA GRANDE, OROCO, PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROGRAMA ESPECIAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000113 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01008 2001, NA ORIGEM E MCN 00615 2001), PUBLICADA NO DOU 20 09 2001, PAG 00002.
- Matérias relacionadas:
- 24/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 27/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendendo solicitação.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000113 DE 2001. (Vetado,Parcialmente vide MSG 01008 de 2001).
DOU - 20/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/09/2001.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciando o recebimento do Ofício nº 348/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, e informando o envio da preposição à sanção naquela data.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 20923
- 03/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 348/2001.
- 03/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1422, de 16/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 17/2000-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 37 a 41.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 11/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 11/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32 a 33).
À SSEXP.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Abst. 1, Total = 58. À CDIR para a redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 954/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 527/2000, do Sr. Jefferson Péres, dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20247-20249
- Publicado no DSF Páginas 20233-20237
- Votações nominais:
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2000.
Discussão em turno único.
- 29/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve número regimental para abertura da sessão.
A Presidência, nos termos do Art. 155, § 2º do Regimento Interno, despacha a matéria à SGM (término prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao projeto).
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 19055
- 28/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas: de 22.09.2000 a 28.09.2000.
- 20/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 919/2000-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que o projeto foi apreciado em caráter terminativo pela CCJ.
No entanto, por se tratar de matéria objeto de lei complementar e de competência do Plenário do Senado Federal, a Presidência abre o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas a Projeto, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 18828
- Publicado no DSF Páginas 18820-18824
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexei, fls, 22 a 24, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas (18 a 20) o Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
e às folhas (21) o Of. 122/2000 - CCJ comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o Relatório do sen. Jefferson Péres, favorável a matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com voto pela aprovação da Matéria, com as Emendas de nºs 1,2 e 3 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador José Eduardo Dutra para relatar.
- 01/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Édison Lobão para relatar.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3132
- 27/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:30
Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 1075-1076
- 26/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:48