Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2000
- Autoria
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 251/2003
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até dez hectares e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 19/2000
- Autor:
- Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
- Data:
- 31/01/2000
- Descrição/Ementa
- Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até dez hectares e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2242 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27183-27184 | Leitura do Parecer nº 1.381/2002 - CAE, Relator: Senador Lúdio Coelho, favorável. É lido o Ofício nº 69/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27162-27166 | Leitura do Parecer nº 1.381/2002 - CAE, Relator: Senador Lúdio Coelho, favorável. É lido o Ofício nº 69/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3133 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, irão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntoss Econômicos, onde pederá receber emendas, perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, a partir de hoje, cabendo a última Comissão a decisão terminativa. Às CCJ e posteriormente à CAE. |
| 01/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1347-1348 | Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 10/09/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Bello Parga (encerrado em 18/06/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, FORNECIMENTO, ABASTECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ZONA RURAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, REGISTRO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, LIMITAÇÃO, ÁREA IRRIGÁVEL, HECTARE, REQUERIMENTO, ESCRITO, REQUERENTE, PRODUTOR RURAL, CONCESSÃO, ÓRGÃO, EXPEDIDOR, (MAGR), PRAZO DETERMINADO, NÚMERO, DIAS, EXPEDIÇÃO, REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO, VALIDAÇÃO, CÓPIA, REQUERIMENTO, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TARIFAS, VENCIMENTO, MENSALIDADE, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM FIXA, RESPONSABILIDADE, (ANEEL), (MAGR), COMPETÊNCIA, AUTORIDADE FEDERAL, DIREITO, RESSALVA, GLEBA, PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, REFORMA AGRÁRIA, EXCLUSÃO, IRRIGANTE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 138 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 47).
- 28/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 38/39).
- 27/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 27/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 36 a 37).
À SSEXP.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2242
- 24/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 23/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 24.02.2003.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.381/2002 - CAE, Relator: Senador Lúdio Coelho, favorável.
É lido o Ofício nº 69/2002, da Presidência da CAE, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17/12/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27162-27166
- Publicado no DSF Páginas 27183-27184
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fls. 30, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
- 17/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto por 20 votos favoráveis. Assina sem voto o Senador Geraldo Melo, autor do Projeto.
À SSCLSF.
- 10/09/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Lúdio Coelho com minuta de relátorio favoravel ao projeto. Copía anexada ao processado. A materia encontra-se pronta para pauta.
- 25/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúdio Coelho para reexame.
- 18/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Lúdio Coelho com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão.
- 03/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Lúdio Coelho relator da matéria.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
- 06/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei às fls. 10 à 13 Relatório do Sen. Bello Parga, devidamente assinado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Édson Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 26/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Édison Lobão visando adequar o Projeto à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com relação às cláusulas revogatórias.
- 08/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Edson Lobão,com voto pela aprovação.
Matéria pronta para pauta na Comisão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Édison Lobão para relatar.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, irão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntoss Econômicos, onde pederá receber emendas, perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, a partir de hoje, cabendo a última Comissão a decisão terminativa.
Às CCJ e posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 3133
- 01/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 1347-1348
- 31/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:50