Projeto de Lei do Senado n° 27, de 2000
- Autoria
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 1995, para permitir, nos Juizados Especiais, a autoria de ações aos micro e pequenos empresários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/02/2000 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/2000
- Autor:
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 03/02/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 1995, para permitir, nos Juizados Especiais, a autoria de ações aos micro e pequenos empresários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3314 | Aprovado o Requerimento nº 56/2000. O projeto vai ao Arquivo. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3132 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 56/200, lido na sessão de 7.2.2000. |
| 08/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1849 | É lido o Requerimento nº 56/2000, do Sr. Ramez Tebet, solicitando a retirada do projeto. À SGM para inclusão em Ordem do Dia do RQS. |
| 04/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1728-1729 | 10:00 - Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, FACULTIVIDADE, MICROEMPRESA, DIREITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO. NORMAS, INCLUSÃO, MATERIA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRI MINAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, CAPACIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (SIMPLES).
- 13/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 56/2000.
O projeto vai ao Arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3314
- 21/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/02/2000, o Requerimento nº 56, de 2000, de retirada da matéria.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 56/200, lido na sessão de 7.2.2000. - Publicado no DSF Páginas 3132
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 22/02/2000, o Requerimento nº 56/2000, de retirada da matéria.
- 07/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 56/2000.
- 07/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 56/2000, do Sr. Ramez Tebet, solicitando a retirada do projeto.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do RQS. - Publicado no DSF Páginas 1849
- 03/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 1728-1729
- 03/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36