Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2000 (Complementar)

(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

Ver também: VET 12/2000

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 18/1999       Norma Gerada: Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
Último estado:
08/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 22:34

Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/02/2000
Descrição/Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/02/2000
Descrição/Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8928
É lido Ofício nº 325/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que seja feita a retificação no erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto, anexado ao processado..
Usam da palavra os Srs. Álvaro Dias e Jefferson Péres (Relatores da matéria).
A Presidência dará conhecimento ao Senhor Presidente da República, para que possa sancionar da forma correta.
À SSEXP.
12/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6933-7018
Anunciada a matéria.
São lidas 18 emendas, as de nºs 5, 15 e 18, do Sr. Edison Lobão; 6, 7, 11 a 13, 16 e 17, do Sr. José Eduardo Dutra; 8 do Sr. Ney Suassuna; 9 do Sr. Luiz Otávio; 10 do Sr. Nabor Júnior; 14 do Sr. Eduardo Suplicy; 19 a 21, do Sr. Mozarildo Cavalcanti e a 22, do Sr. Pedro Simon, todas de Plenário.
A seguir o Sr. Álvaro Dias, relator designado na CCJ, profere Parecer nº 320/2000 (de plenário), favorável à Emenda nº 22 e contrário às Emendas nºs 5 a 21-PLEN.
Em seguida o Sr. Jefferson Péres, relator designado na CAE, profere Parecer nº 321/2000 (de plenário), favorável às Emendas nºs 5, 15 e 22-PLEN e contrário às de nºs 6 a 14, 16 a 21.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcantara, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Casildo Maldaner, Ney Suassuna; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Amir Lando e Jefferson Péres (como Relator).
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Arlindo Porto, Paulo Hartung, Osmar Dias, Edison Lobão, Ademir Andrade, José Roberto Arruda, Eduardo Suplicy, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 175/2000, do Sr. Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 20 do projeto.
Continuação do encaminhamento da votação, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião e Antonio Carlos Magalhães (Presidente).
A seguir é lido o Requerimento nº 176/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, que é retirado pelo autor em seguida.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 10, Abst. 3, Total = 73.
É lido e aprovado o Requerimento nº 177/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 178/2000, do Sr. Nabor Júnior, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 38, Abst. 1, Total = 60, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon e Romero Jucá.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 180 a 182/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando a retirada das Emendas nºs 18, 15 e 5-PLEN, respectivamente.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 4-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 7, Total = 59.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nªs 8 a 14, 16, 17, 19 a 21-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 42, Abst. 2, Total = 55, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 322/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
12/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6917-6924
Anunciada a matéria.
São lidas 18 emendas, as de nºs 5, 15 e 18, do Sr. Edison Lobão; 6, 7, 11 a 13, 16 e 17, do Sr. José Eduardo Dutra; 8 do Sr. Ney Suassuna; 9 do Sr. Luiz Otávio; 10 do Sr. Nabor Júnior; 14 do Sr. Eduardo Suplicy; 19 a 21, do Sr. Mozarildo Cavalcanti e a 22, do Sr. Pedro Simon, todas de Plenário.
A seguir o Sr. Álvaro Dias, relator designado na CCJ, profere Parecer nº 320/2000 (de plenário), favorável à Emenda nº 22 e contrário às Emendas nºs 5 a 21-PLEN.
Em seguida o Sr. Jefferson Péres, relator designado na CAE, profere Parecer nº 321/2000 (de plenário), favorável às Emendas nºs 5, 15 e 22-PLEN e contrário às de nºs 6 a 14, 16 a 21.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcantara, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Casildo Maldaner, Ney Suassuna; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Amir Lando e Jefferson Péres (como Relator).
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Arlindo Porto, Paulo Hartung, Osmar Dias, Edison Lobão, Ademir Andrade, José Roberto Arruda, Eduardo Suplicy, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 175/2000, do Sr. Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 20 do projeto.
Continuação do encaminhamento da votação, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião e Antonio Carlos Magalhães (Presidente).
A seguir é lido o Requerimento nº 176/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, que é retirado pelo autor em seguida.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 10, Abst. 3, Total = 73.
É lido e aprovado o Requerimento nº 177/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 178/2000, do Sr. Nabor Júnior, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 38, Abst. 1, Total = 60, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon e Romero Jucá.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 180 a 182/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando a retirada das Emendas nºs 18, 15 e 5-PLEN, respectivamente.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 4-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 7, Total = 59.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nªs 8 a 14, 16, 17, 19 a 21-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 42, Abst. 2, Total = 55, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 322/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
06/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6509
Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.
06/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6502
Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.
06/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6457-6469
Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.
04/02/2000 Publicado no DSF Páginas 1689-1728
10:00 - Leitura.
Às CCJ e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 483/1999
Data de Leitura:
03/02/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINACEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000101 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00491 2000), PUBLICADA NO DOU 05 05 2000, PAG 00001 A 00009.
23/05/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Vetos (VET 12/2000) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 6 de maio de 2009.
Resultado apurado publicado no DCN de 7 de maio de 2009 (págs. 1.210 - 1.307).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
12/05/2000
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. nºs 501 a 576, referentes à Mensagem Presidencial nº 627, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
12/05/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o volume II, folha 498, iniciado o volume III, folhas 499 e 500.
À SSCLCN.
12/05/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Protocolo para abertura do Volume III.
09/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
08/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000101 DE 2000.
DOU -05/05/2000 PÁG. 00001
Sancionada em 04/05/2000.
Veto: vide MSG 00350 2000.
08/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 14:24 horas.
08/05/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
encaminhar a Subsecretaria de expediente.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo á solicitação.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão as 9:30 hs.
03/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei cópia do Of. nº 877/R, de 02/05/2000, do Ministro Nelson Jobim, Relator, solicitando informações visando instruir o Mandado de Segurança nº 23679, impetrado pelo Sr. Sérgio Miranda de Matos Brito e outros contra a Mesa do Senado Federal.
(juntada de fls. nºs 485 a 498)
À SSEXP.
03/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido Ofício nº 325/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que seja feita a retificação no erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto, anexado ao processado..
Usam da palavra os Srs. Álvaro Dias e Jefferson Péres (Relatores da matéria).
A Presidência dará conhecimento ao Senhor Presidente da República, para que possa sancionar da forma correta.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8928
03/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
a pedido da Dra. Claudia Lira. Encaminha também o original ofício 847/r STF (ms 23679) para ser juntado a este processado.
02/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação ao ofício 162/2000
24/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 593, de12/04/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando a Mensagem nº 86/2000 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 445 a 479.
Ofício nº 594/2000(SF), de 12.04.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encminhado à sanção.
flnº 480.
19/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:35 hs.
19/04/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 437 a 444, cópia das páginas nºs 06934 a 06940 do Diário do Senado Federal de 12/04/2000, onde constam publicados os Pareceres nºs 320, de 2000, e 321, de 2000, proferidos em Plenário, sobre as emendas ao presente Projeto.
À Subsecretaria de Expediente.
11/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
São lidas 18 emendas, as de nºs 5, 15 e 18, do Sr. Edison Lobão; 6, 7, 11 a 13, 16 e 17, do Sr. José Eduardo Dutra; 8 do Sr. Ney Suassuna; 9 do Sr. Luiz Otávio; 10 do Sr. Nabor Júnior; 14 do Sr. Eduardo Suplicy; 19 a 21, do Sr. Mozarildo Cavalcanti e a 22, do Sr. Pedro Simon, todas de Plenário.
A seguir o Sr. Álvaro Dias, relator designado na CCJ, profere Parecer nº 320/2000 (de plenário), favorável à Emenda nº 22 e contrário às Emendas nºs 5 a 21-PLEN.
Em seguida o Sr. Jefferson Péres, relator designado na CAE, profere Parecer nº 321/2000 (de plenário), favorável às Emendas nºs 5, 15 e 22-PLEN e contrário às de nºs 6 a 14, 16 a 21.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcantara, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Casildo Maldaner, Ney Suassuna; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Amir Lando e Jefferson Péres (como Relator).
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Arlindo Porto, Paulo Hartung, Osmar Dias, Edison Lobão, Ademir Andrade, José Roberto Arruda, Eduardo Suplicy, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 175/2000, do Sr. Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 20 do projeto.
Continuação do encaminhamento da votação, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião e Antonio Carlos Magalhães (Presidente).
A seguir é lido o Requerimento nº 176/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, que é retirado pelo autor em seguida.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 10, Abst. 3, Total = 73.
É lido e aprovado o Requerimento nº 177/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 178/2000, do Sr. Nabor Júnior, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 38, Abst. 1, Total = 60, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon e Romero Jucá.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 180 a 182/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando a retirada das Emendas nºs 18, 15 e 5-PLEN, respectivamente.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 4-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 7, Total = 59.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nªs 8 a 14, 16, 17, 19 a 21-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 42, Abst. 2, Total = 55, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 322/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6933-7018
Publicado no DSF Páginas 6917-6924
Votações nominais:
06/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 167/2000).
05/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 6509
Publicado no DSF Páginas 6457-6469
Publicado no DSF Páginas 6502
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada cópia da legislação citada nos pareceres da CCJ e CAE, de fls.362.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
04/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 03 -CAE DE RELATOR E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 14.VOTAM VENCIDOS OS SENADORES EDUARDO SUPLICY, JOSÉ EDUARDO DUTRA E, ROBERTO SATURNINO. APÓS DESTACADA É REJEITADA A EMENDA N º 11, DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA. À SSCLSF.
04/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS EMENDAS Nº 11 A 13, PELO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA E N º 14, PELO SENADOR EDUARDO SUPLICY.
28/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
28/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JEFFERSON PERES COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL AO PROJETO, CONTRÁRO ÀS EMENDAS 1 A 10, APRESENTANDO AINDA 3 EMENDAS DE REDAÇÃO. ANEXADA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.
21/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada Emenda nº 10 de autoria do Senador Roberto Saturnino. Na presente data foi realizada audiência pública com a presença dos senhores Martus Tavares, Ministro do Orçamento, Planejamento, Orçamento e Gestão e Amaury Bier, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
16/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada Emenda nº 9 de autoria do Senador Roberto Saturnino.
15/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nº 7 e 8 de autoria dos Senadores Luiz Estevão e Antero Paes de Barros, respectivamente. Na presente data foi realizada audiêcia pública com a presença do Governador do Estado de Santa Catarina, Esperidião Amin.
02/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada Emenda nº6 de autoria do Senador Osmar Dias.
29/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas Emendas nº 3 a 5 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.Nesta data foi realizada audiência pública com a presença dos Senhores: Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Flávio Régis Xavier de Moura Castro, Presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Conta do Brasil, e do Deputado Nominando Diniz, representante da União Nacional dos Legislativos Estaduais.
25/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada Emenda nº 2 de autoria do Senador Gerson Camata.
25/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada Emenda nº 1 de autoria do Senador Pedro Simon.
24/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR.
24/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida extraordinariamente a Comissão aprova o relatório de Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria com a emenda nº 01 (de redação) que apresenta e pela rejeição das emendas de nº 01 a 07, sem prejuízo das emendas destacadas para votação em separado, posteriormente rejeitadas.
Vota favorável, porém com restrição pela aprovação das emendas de sua autoria , o Senador José Eduardo Dutra.
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE em obediência ao despacho inicial do Presidente do Senado.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a pauta da reunião extraordinária de 23/02/00, após a Ordem do Dia.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista coletiva pelo prazo de 24 horas.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Álvaro Dias com o relatório devidamente assinado e com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
Pronta para a reunião de hoje, após a Ordem do Dia.
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
04/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
Às CCJ e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 1689-1728
03/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a legislação citada nos autógrafos da matéria de fls. 230/261.
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, CONVOCADA PARA O PERÍODO DE 5 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 2000.
03/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 229 (duzentas e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.