É lido Ofício nº 325/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que seja feita a retificação no erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto, anexado ao processado..
Usam da palavra os Srs. Álvaro Dias e Jefferson Péres (Relatores da matéria).
A Presidência dará conhecimento ao Senhor Presidente da República, para que possa sancionar da forma correta.
À SSEXP.

Anunciada a matéria.
São lidas 18 emendas, as de nºs 5, 15 e 18, do Sr. Edison Lobão; 6, 7, 11 a 13, 16 e 17, do Sr. José Eduardo Dutra; 8 do Sr. Ney Suassuna; 9 do Sr. Luiz Otávio; 10 do Sr. Nabor Júnior; 14 do Sr. Eduardo Suplicy; 19 a 21, do Sr. Mozarildo Cavalcanti e a 22, do Sr. Pedro Simon, todas de Plenário.
A seguir o Sr. Álvaro Dias, relator designado na CCJ, profere Parecer nº 320/2000 (de plenário), favorável à Emenda nº 22 e contrário às Emendas nºs 5 a 21-PLEN.
Em seguida o Sr. Jefferson Péres, relator designado na CAE, profere Parecer nº 321/2000 (de plenário), favorável às Emendas nºs 5, 15 e 22-PLEN e contrário às de nºs 6 a 14, 16 a 21.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcantara, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Casildo Maldaner, Ney Suassuna; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Amir Lando e Jefferson Péres (como Relator).
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Arlindo Porto, Paulo Hartung, Osmar Dias, Edison Lobão, Ademir Andrade, José Roberto Arruda, Eduardo Suplicy, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 175/2000, do Sr. Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 20 do projeto.
Continuação do encaminhamento da votação, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião e Antonio Carlos Magalhães (Presidente).
A seguir é lido o Requerimento nº 176/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, que é retirado pelo autor em seguida.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 10, Abst. 3, Total = 73.
É lido e aprovado o Requerimento nº 177/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 178/2000, do Sr. Nabor Júnior, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 38, Abst. 1, Total = 60, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon e Romero Jucá.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 180 a 182/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando a retirada das Emendas nºs 18, 15 e 5-PLEN, respectivamente.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 4-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 7, Total = 59.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nªs 8 a 14, 16, 17, 19 a 21-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 42, Abst. 2, Total = 55, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 322/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.

Anunciada a matéria.
São lidas 18 emendas, as de nºs 5, 15 e 18, do Sr. Edison Lobão; 6, 7, 11 a 13, 16 e 17, do Sr. José Eduardo Dutra; 8 do Sr. Ney Suassuna; 9 do Sr. Luiz Otávio; 10 do Sr. Nabor Júnior; 14 do Sr. Eduardo Suplicy; 19 a 21, do Sr. Mozarildo Cavalcanti e a 22, do Sr. Pedro Simon, todas de Plenário.
A seguir o Sr. Álvaro Dias, relator designado na CCJ, profere Parecer nº 320/2000 (de plenário), favorável à Emenda nº 22 e contrário às Emendas nºs 5 a 21-PLEN.
Em seguida o Sr. Jefferson Péres, relator designado na CAE, profere Parecer nº 321/2000 (de plenário), favorável às Emendas nºs 5, 15 e 22-PLEN e contrário às de nºs 6 a 14, 16 a 21.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcantara, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy, Roberto Saturnino, Casildo Maldaner, Ney Suassuna; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Amir Lando e Jefferson Péres (como Relator).
Usam da palavra no encaminhamento da votação da matéria os Srs. Arlindo Porto, Paulo Hartung, Osmar Dias, Edison Lobão, Ademir Andrade, José Roberto Arruda, Eduardo Suplicy, Sérgio Machado e José Eduardo Dutra.
É lido e prejudicado o Requerimento nº 175/2000, do Sr. Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 20 do projeto.
Continuação do encaminhamento da votação, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Roberto Requião e Antonio Carlos Magalhães (Presidente).
A seguir é lido o Requerimento nº 176/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN, que é retirado pelo autor em seguida.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 10, Abst. 3, Total = 73.
É lido e aprovado o Requerimento nº 177/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 43, Total = 59, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 178/2000, do Sr. Nabor Júnior, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 38, Abst. 1, Total = 60, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon e Romero Jucá.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 180 a 182/2000, do Sr. Edison Lobão, solicitando a retirada das Emendas nºs 18, 15 e 5-PLEN, respectivamente.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 4-CAE, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 2, Abst. 7, Total = 59.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nªs 8 a 14, 16, 17, 19 a 21-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 42, Abst. 2, Total = 55, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 322/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.

Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.

Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.

Leitura do Parecer nº 297 / 2000 - CCJ, (Relator: Senador Álvaro Dias) favorável, nos termos da Emenda nº 1 -CCJ.
Leitura do Parecer nº 298 / 2000 - CAE, (Relator: Senador Jefferson Péres) favorável, nos termos das Emendas nºs 2 a 4 -CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do artº 235, II, "d", do Regimento Interno.
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 167, de 2000, subscrito por diversos Srs. líderes, de urgência para a matéria, nos ternos do inciso 2º do artº 336, do Regimento Interno.
À SSCLS.

10:00 - Leitura.
Às CCJ e posteriormente à CAE.