Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 2000

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 235/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 125 de 14/06/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 - com a interpretação do art. 9, § 3º (sigilo bancário).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 125 de 14/06/2000
Norma relacionada
Decreto nº 3.678 de 30/11/2000
Último estado:
23/06/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 43/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/02/2000
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 - com a interpretação do art. 9, § 3º (sigilo bancário).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2000 Retificado no DSF Páginas 17272
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000125 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 15/06/2000 PÁG. 013040.
DOU-E- 15/06/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/06/2000.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12998-12999
Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
É lido o Parecer nº 628/2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), após a Ordem do Dia, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 335/2000, do Romeu Tuma.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12995-12996
Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
É lido o Parecer nº 628/2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), após a Ordem do Dia, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 335/2000, do Romeu Tuma.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
04/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8868-8871
Leitura do Parecer nº 399/2000-CRE, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
À SGM.
10/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2015-2021
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 376/1998
Data de Leitura:
03/02/2000
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 25/04/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETIVO, COMBATE, CORRUPÇÃO ATIVA, INFRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SUBORNO, RECEBIMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, MOTIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS, TRANSAÇÃO ILÍCITA, ÂMBITO INTERNACIONAL, NATUREZA COMERCIAL, CONCLUSÃO, PAÍS ESTRANGEIRO.
Observações:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000125 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 15 06 2000, PAG 00001.
09/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
27/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1012/2000(SF), de 19.06.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 125/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 50.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1010/2000(SF), de 19.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 200/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 125/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 47 a 48.
Ofício nº 1011/2000(SF), de 19.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 125/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 49.
23/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000125 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 15/06/2000 PÁG. 013040.
DOU-E- 15/06/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/06/2000.
Retificado no DSF Páginas 17272
14/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30hs.
14/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 45).
À SSEXP.
14/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
13/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:42 hs.
13/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 42 e43).
À SSEXP.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
É lido o Parecer nº 628/2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), após a Ordem do Dia, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 335/2000, do Romeu Tuma.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12998-12999
Publicado no DSF Páginas 12995-12996
05/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Discussão, em turno único.
01/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13.06.2000.
04/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 399/2000-CRE, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8868-8871
26/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei cópia da legislação citada do Parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
25/04/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
À SSCLSF.
25/04/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 30 A 38 DO PARECER DO SENADOR FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
29/03/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
13/03/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA PARA RELATAR.
28/02/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
09/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 2015-2021
04/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
Anexado, às fls. 27, avulso da Mensagem nº 1.294, de 1999-CN, do Presidente da República.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
03/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17