Medida Provisória n° 1965-11, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1965-11/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
04/02/2000
Descrição/Ementa
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2000 Publicado no DCN Páginas 5095-5102
Anexadas fls. 34 a 40, referentes à Mensagem nº 136/2000-CN.
Número na Câmara:
MPV 1965-11/2000
Origem externa:
MSG 175/2000
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MPV 2172-31/2001
MPV 2172-32/2001
Indexação:
CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001965-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.965-12, de 2.3.2000, publicada no DOU de 3.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 41, anexada ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 34 a 40, referentes à Mensagem nº 136/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 5095-5102
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1965-10, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.965-10/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:15