Medida Provisória n° 1969-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1969-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/02/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5121-5145 | Anexadas fls. 118 a 142, referentes à Mensagem nº 140/2000-CN. |
| 12/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2340-2347 | No prazo regimental foram adicionadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Deputados Eurípedes Miranda 039, 040, 041, 042, 043, 044; Walter Pinheiro 045. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. Fls. 110 a 117. |
- Número na Câmara:
- MPV 1969-13/2000
- Origem externa:
- MSG 179/2000
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- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. CRITERIOS, GOVERNO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL (DF), PREFEITURA MUNICIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001969-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.969-14, de 2.3.2000, publicada no DOU de 3.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 143 a 145, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 118 a 142, referentes à Mensagem nº 140/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5121-5145
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 39 a 45, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 12/02/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Deputados Eurípedes Miranda 039, 040, 041, 042, 043, 044; Walter Pinheiro 045. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. Fls. 110 a 117.
- Publicado no DSF Páginas 2340-2347
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 038 constantes da Medida Provisória nº 1969-12, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.969-12/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40
