Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2000

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/05/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 34/2000
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
10/02/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9781-9785
Rejeitado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Luiz Otávio e Roberto Saturnino.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11352
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
01/06/2002 Publicado no DSF Páginas 9894
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do disposto no art. 235, II, "c", do RISF.
À SSCLSF.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8684-8685
Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8640-8646
Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
07/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5640
A Presidência comunica ao Plenário sua decisão em retificar seu despacho inicial à CCJ, que considerou o projeto constitucional e jurídico e declinou de sua competência terminativa, para, em consonância com este mesmo órgão técnico, remeter a matéria à CAE, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3132
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
11/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2193-2194
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 19/02/2002 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 11/04/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, DETALHAMENTO, RELATÓRIO, CUSTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LICITAÇÃO, EMPRESA, ATIVIDADE PRIVADA, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, RECEITA MUNICIPAL, REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA, FINANÇAS PÚBLICAS, ECONOMIA PÚBLICA, EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE LEGAL, ENCAMINHAMENTO, APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, FEDERAÇÃO.
Observações:
(RECURSO 00008 2002, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS E OUTROS).
02/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Rejeitado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Luiz Otávio e Roberto Saturnino.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9781-9785
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 07/05/2003. (15 dias)
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003. (38d)
22/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11352
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.06.2002.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do disposto no art. 235, II, "c", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9894
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8640-8646
Publicado no DSF Páginas 8684-8685
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CCJ.
07/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão rejeita o Projeto em carater Terminativo.
À SSCLSF.
19/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Roberto Saturnino com minuta de relatório pela rejeição do projeto .Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
05/09/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Roberto Saturnino para reexame.
22/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto.Cópia anexada ao processado. Matéria está pronta para pauta .
10/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Roberto Saturnino para relatar, por ordem do presidente da comissão.
06/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário sua decisão em retificar seu despacho inicial à CCJ, que considerou o projeto constitucional e jurídico e declinou de sua competência terminativa, para, em consonância com este mesmo órgão técnico, remeter a matéria à CAE, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 5640
06/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Lido o Relatório pelo Sen. José Fogaça, em razão da ausência temporária do relator, Sen. Álvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à aprovação da matéria quanto a sua Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa e pelo encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para a análise do mérito.
Votam com restrições os Sen. Iris Rezende, José Eduardo Dutra e Roberto Requião.
À Secretaria Geral da Mesa - SGM, tendo em vista o despacho terminativo nesta Comissão.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria deixou de ser apreciada devido o adiantado da hora, devendo constar na pauta da próxima reunião.
11/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela audiência da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para manifestação quanto ao mérito.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias para emitir relatório.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3132
10/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 2193-2194
10/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36