Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2000
- Autoria
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/05/2003 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 34/2000
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 10/02/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9781-9785 | Rejeitado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Luiz Otávio e Roberto Saturnino. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11352 | A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9894 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do disposto no art. 235, II, "c", do RISF. À SSCLSF. |
22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8684-8685 | Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8640-8646 | Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
07/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5640 | A Presidência comunica ao Plenário sua decisão em retificar seu despacho inicial à CCJ, que considerou o projeto constitucional e jurídico e declinou de sua competência terminativa, para, em consonância com este mesmo órgão técnico, remeter a matéria à CAE, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3132 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ. |
11/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2193-2194 | 10:00 - Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 19/02/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 11/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, DETALHAMENTO, RELATÓRIO, CUSTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LICITAÇÃO, EMPRESA, ATIVIDADE PRIVADA, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, RECEITA MUNICIPAL, REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA, FINANÇAS PÚBLICAS, ECONOMIA PÚBLICA, EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE LEGAL, ENCAMINHAMENTO, APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, FEDERAÇÃO.
- Observações:
- (RECURSO 00008 2002, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS E OUTROS).
- 02/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Luiz Otávio e Roberto Saturnino.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9781-9785
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 07/05/2003. (15 dias)
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2003. (38d)
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11352
- 10/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.06.2002.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do disposto no art. 235, II, "c", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9894
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 407/2002-CCJ (Relator: Senador Álvaro Dias), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e nº 408, de 2002-CAE (Relator Senador Roberto Saturnino), pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 14/02, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a matéria foi rejeitada naquela Comissão, na sessão do dia 7 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8640-8646
- Publicado no DSF Páginas 8684-8685
- 13/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CCJ.
- 07/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão rejeita o Projeto em carater Terminativo.
À SSCLSF.
- 19/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Roberto Saturnino com minuta de relatório pela rejeição do projeto .Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 05/09/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Roberto Saturnino para reexame.
- 22/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao projeto.Cópia anexada ao processado. Matéria está pronta para pauta .
- 10/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Roberto Saturnino para relatar, por ordem do presidente da comissão.
- 06/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário sua decisão em retificar seu despacho inicial à CCJ, que considerou o projeto constitucional e jurídico e declinou de sua competência terminativa, para, em consonância com este mesmo órgão técnico, remeter a matéria à CAE, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 5640
- 06/04/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido o Relatório pelo Sen. José Fogaça, em razão da ausência temporária do relator, Sen. Álvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à aprovação da matéria quanto a sua Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa e pelo encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para a análise do mérito.
Votam com restrições os Sen. Iris Rezende, José Eduardo Dutra e Roberto Requião.
À Secretaria Geral da Mesa - SGM, tendo em vista o despacho terminativo nesta Comissão.
- 28/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, a matéria deixou de ser apreciada devido o adiantado da hora, devendo constar na pauta da próxima reunião.
- 11/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela audiência da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para manifestação quanto ao mérito.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias para emitir relatório.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 29/02/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3132
- 10/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 2193-2194
- 10/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36