Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2000

Iniciativa
Senador Artur da Tavola (S/Partido/RJ) e outros
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal (dispõe sobre nacionalidade brasileira).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 15:38

Identificação:
Texto inicial - PEC 9/2000
Autor:
Senador Artur da Tavola (S/Partido/RJ) e outros.
Data:
10/02/2000
Descrição/Ementa
Altera a alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal (dispõe sobre nacionalidade brasileira).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3132
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria foi lida durante a convocação extraordinária e que terá a sua tramitação iniciada a partir desta data.
À CCJ.
11/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2198-2199
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEFINIÇÃO, BRASILEIRO NATO, PESSOAS, NASCIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, FILHO, PAIS BRASILEIROS, MÃE BRASILEIRA, EXIGÊNCIA, REGISTRO DE NASCIMENTO, CONSULADO, REPARTIÇÃO CONSULAR, GOVERNO BRASILEIRO, PRESIDÊNCIA, PAÍS, BRASIL, EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OPÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, MAIORIDADE.
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
26/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão, em reunião ordinária nesta data, delibera pela retirada desta matéria da pauta.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 24, de 1999, nos termos regimentais (arts. 258, 259 e 260).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria foi lida durante a convocação extraordinária e que terá a sua tramitação iniciada a partir desta data.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3132
10/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 2198-2199
10/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:52