Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2000
- Iniciativa
- Senador Artur da Tavola (S/Partido/RJ) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 228 da Constituição Federal, a fim de estabelecer critérios para julgamento de ato infracional doloso contra a vida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 8/2000
- Autor:
- Senador Artur da Tavola (S/Partido/RJ) e outros.
- Data:
- 10/02/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 228 da Constituição Federal, a fim de estabelecer critérios para julgamento de ato infracional doloso contra a vida.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3132 | A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria foi lida durante a convocação extraordinária e que terá a sua tramitação iniciada a partir desta data. À CCJ. |
11/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2197-2198 | 10:00 - Leitura. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPUTABILIDADE, AUTOR, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA, MENOR, MAIORIDADE, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGAMENTO, TRIBUNAL, TRIBUNAL DO JÚRI, JÚRI, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DEFESA, SIGILO, VOTAÇÃO, SOBERANIA, SENTENÇA.
- 28/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório.
- 22/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria foi lida durante a convocação extraordinária e que terá a sua tramitação iniciada a partir desta data.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3132
- 10/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 2197-2198
- 10/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27