Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2000 (Complementar)

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos de doze por cento ao ano e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 06:01
Identificação:
Texto inicial - PLS 36/2000
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
10/02/2000
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos de doze por cento ao ano e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3134
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria lida durante a convocação extraordinária vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
11/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2195-2197
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 18/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PERCENTAGEM, COBRANÇA, TAXA, JUROS, COMPETÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PRAZO, PUBLICAÇÃO, INSTRUÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, DISCIPLINAMENTO, CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Observações:
(REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
17/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Jeffeson Péres , para emitir relatório.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando redistribuição.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende para emitir relatório.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria lida durante a convocação extraordinária vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3134
10/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 2195-2197
10/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:24