Medida Provisória n° 1976-23, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1976-23/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
11/02/2000
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2000 Publicado no DCN Páginas 5254-5272
Anexadas ao Volume II, fls. 179 a 209, referentes à Mensagem nº 151/2000-CN.
18/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3185-3186
No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 073 pelo Senhor Deputado Darcisio Perondi. Anexada às fls. nºs 176 a 177.
Número na Câmara:
MPV 1976-23/2000
Origem externa:
MSG 194/2000
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MPV 1976-34/2000
MPV 1976-22/2000
MPV 1976-24/2000
Indexação:
CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.976-24, de 9.3.2000, publicada no DOU de 10.3.2000 (Seção I ), com alterações no § 4º do art. 35-B da Lei 9.656, de 3 e junho de 1998, com a redação dada pelo art. 2º da MP, conforme folhas nºs 210 a 214, anexadas ao Volume II do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume II, fls. 179 a 209, referentes à Mensagem nº 151/2000-CN.
Publicado no DCN Páginas 5254-5272
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Correspondência do Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, datada de 25 de janeiro de 2000, ao Presidente do Senado Federal, solicitando revogação da presente Medida Provisória, conforme folha nº 178, anexada ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à SEEP, para confecção de avulsos, a Emenda nº 73, adicionada à matéria (Publicada no DSF, de 22/02/2000)
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de aavulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 073 pelo Senhor Deputado Darcisio Perondi. Anexada às fls. nºs 176 a 177.
Publicado no DSF Páginas 3185-3186
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 072 constantes da Medida Provisória nº 1976-22, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.976-22/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:15