Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2000
- Autoria
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 1455, de 7 de abril de 1976 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior), a alínea "a" do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2120, de 14 de maio de 1984 (dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem) , e a línea "e" do inciso II do art. 2º da Lei nº 8032, de 12 de abril de 1990 (dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/06/2004 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/2000
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 21/02/2000
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 1455, de 7 de abril de 1976 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior), a alínea "a" do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2120, de 14 de maio de 1984 (dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem) , e a línea "e" do inciso II do art. 2º da Lei nº 8032, de 12 de abril de 1990 (dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18009 | 10:00 Aprovado o Requerimento nº 580, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14184 | Leitura do Requerimento nº 580, do corrente, do Senador Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria, da qual é autor. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3447 | A Presidência retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2000, pra que o mesmo seja apreciado pelas Comissões na seguinte ordem: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, Comissão de Assuntos Econômicos. À SGM. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3168-3174 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Publicado no DSF, do dia 22/02/2000 Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 11/09/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, BAGAGEM, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, VIAJANTE, PROCEDENCIA, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, AQUISIÇÃO, LOJA, FREE SHOP, PAÍS, BRASIL.
- 18/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- 10:00
Aprovado o Requerimento nº 580, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18009
- 09/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 09/06/2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 580/2004, de retirada da matéria.
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 580, de 2004, de retirada da presente matéria.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 580, do corrente, do Senador Osmar Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria, da qual é autor.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14184
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador José Jorge, a pedido, em virtude da Solicitação nº 72 de 2004, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de atender requerimento de retirada, em caráter definitivo.
À SSCLSF.
- 26/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III - RISF).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 21/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 17/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino , para emitir relatório.
- 12/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 26 A 32 DO PARECER APROVADO DO SENADOR BERNARDO CABRAL CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
À CCJ CONFORME DESPACHO INICIAL.
- 04/12/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer contrário.
- 25/04/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR BERNARDO CABRAL PARA RELATAR.
- 24/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Procedida a juntada, às fls. 25, do avulso original do Projeto.
Procedida a juntada, às fls. 26, da republicação do avulso, retificado para constar o novo despacho aposto à matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a apreciação terminativa.
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2000, pra que o mesmo seja apreciado pelas Comissões na seguinte ordem: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, Comissão de Assuntos Econômicos.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 3447
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, do dia 22/02/2000
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3168-3174
- 21/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 ( vinte e três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14