Projeto de Lei do Senado n° 46, de 2000
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho excravo ou análogo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/2000
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 23/02/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho excravo ou análogo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 24/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3435-3438 | Leitura. À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino a CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, EXPROPRIAÇÃO, TERRAS, ZONA RURAL, EXISTÊNCIA, CULTURA, PLANTIO, PLANTAS PSICOTRÓPICAS, OCORRÊNCIA, TRABALHO, EXPLORAÇÃO COLETIVA, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ILEGALIDADE, DISPOSITIVOS, DESAPROPRIAÇÃO, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, COMPETÊNCIA, (MTB), PROMOÇÃO, DILIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, TRABALHO, EXPLORAÇÃO COLETIVA, EXPLORAÇÃO INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, (INCRA), PROVIDÊNCIA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, PEDIDO, EMISSÃO, POSSE, LIMINAR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, REMESSA, CÓPIA, BOLETIM, OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO, FISCAL DO TRABALHO, ACOMPANHAMENTO, DADOS, PROPOSITURA, AÇÃO, RELATÓRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, DESTINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO, UNIÃO FEDERAL, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROVIDÊNCIA, (INCRA), SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, INCORPORAÇÃO, IMÓVEL,, UNIÃO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, SITUAÇÃO, IMÓVEL, CONFISCO, BENS IMÓVEIS, LEILÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, DISPOSIÇÃO, PROJETO DE COLONIZAÇÃO.
- Observações:
- (MTB) - MINISTÉRIO DO TRABALHO
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 17/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela rejeição do Projeto..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 25/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Jefferson Péres, para reexame de relátorio.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela rejeição do Projeto.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jéfferson Péres, com o voto pela rejeição.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao SenadorJéfferson Péres para relatar.
- 23/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3435-3438
- 23/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 ( nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21