Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2000
- Autoria
- Senador Nabor Júnior (MDB/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5457/2001
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim disciplinar a afixação de placa indicativa da realização de obras ou de serviços nas condições e formas que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 47/2000
- Autor:
- Senador Nabor Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 24/02/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim disciplinar a afixação de placa indicativa da realização de obras ou de serviços nas condições e formas que menciona.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22547 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi aprovada terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21664 | Leitura do Parecer nº 951, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. É lido o Ofício nº 83/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 12/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21636-21640 | Leitura do Parecer nº 951, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. É lido o Ofício nº 83/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SSCLSF. |
| 25/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3522-3524 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após distribuição e publicação em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/02/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EMPRESA PÚBLICA, FIXAÇÃO, COLOCAÇÃO, PLACA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDICAÇÃO, NOME, ÓRGÃOS, FINANCIAMENTO, RESPONSÁVEL, EXECUÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, CONTRATAÇÃO, VALOR, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PRAZO, AUTOR, PROJETO, RESPONSÁVEL, TÉCNICO, PROIBIÇÃO, SINALIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA, POLÍTICA PARTIDÁRIA, PROMOÇÃO, PESSOAL, AUTORIDADE, CANDIDATO, EXIGÊNCIA, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 26/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1211 de 26/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 53).
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs, do dia 24/09/01.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisao dos autógrafos de fls. 47 e 48.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.47 e 48 ).
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revsão do texto final de fls. 45 e 46.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação do texto final da Comissão.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:20 hs.
- 21/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22547
- 19/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 12/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.09.2001.
- 11/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 951, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 83/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21664
- Publicado no DSF Páginas 21636-21640
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 40, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias.
Anexado (fls. 36 à 38), o Texto Final e o Ofício nº 83/01 - Presidência/CCJ (fls. 39), em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 11/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Pedro Simon para relatar.
- 25/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 03/03/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
- 24/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após distribuição e publicação em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 3522-3524
- 24/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36