Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 341/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 143 de 28/06/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 143 de 28/06/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.616 de 29/09/2000
- Último estado:
- 30/06/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 47/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13685-13686 | Aprovado. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 699, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 377, de 2000, de autoria do Senador Pedro Piva, de dispensa de publicação. À promulgação. À SGM. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13673 | Aprovado. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 699, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 377, de 2000, de autoria do Senador Pedro Piva, de dispensa de publicação. À promulgação. À SGM. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9079 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 413/2000-CRE (Relator Senador Pedro Piva), favorável. À SSCLS. |
| 04/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4120-4122 | Leitura. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão, terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Piva (encerrado em 25/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000143 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 29 06 2000, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| MSG 1110/1999 |
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 03/07/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1098/2000(SF), de 29.06.2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 143/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 30.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1096/2000(SF), de 29.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 233/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 143/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 27 a 28.
Ofício nº 1097/2000(SF), de 29.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 143/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 29 a 30.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000143 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 29/06/2000 PÁG. 014006.
DOU-E- 29/06/2000 PÁG. 00002.
Promulgado em 28/06/2000.
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h00.
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fl. 27).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 26/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 23/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 699, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 377, de 2000, de autoria do Senador Pedro Piva, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13685-13686
- Publicado no DSF Páginas 13673
- 06/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/06/2000.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Fica cancelada a previsão de inclusão da matéria em Ordem do Dia, prevista para o dia 15/06/2000, devido a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional, na mesma data, transferindo-a para o dia 21/06/2000.
- 04/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 413/2000-CRE (Relator Senador Pedro Piva), favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 9079
- 26/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
- 25/04/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- À SSCLSF.
- 25/04/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 21E 22 DO PARECER DO SENADOR PEDRO PIVA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 13/04/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 20/03/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR PEDRO PIVA PARA RELATAR.
- 20/03/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão, terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 4120-4122
- 01/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:19