Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 48, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 342/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 164 de 09/08/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, em Brasília, em 20 de maio de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 164 de 09/08/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.612 de 27/09/2000
- Último estado:
- 21/08/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 48/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, em Brasília, em 20 de maio de 1999.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16349 | Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 823/2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 446/2000, do Sr. Lúdio Coelho, de dispensa de publicação de redação final. À Promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16347-16348 | Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 823/2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 446/2000, do Sr. Lúdio Coelho, de dispensa de publicação de redação final. À Promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 06/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11691-11692 | Leitura do Parecer nº 571/2000-CRE, Relator Senador Pedro Simon, favorável. À SGM. |
| 04/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4122-4130 | Leitura. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão, terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1093/1999
- Data de Leitura:
- 01/03/2000
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 23/05/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE OFICIAL, PASSAPORTE DE SERVIÇO, PASSAPORTE ESPECIAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, GUIANA.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000164 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 10 08 2000, PAG 00001.
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1259/2000(SF), ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 164/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 43.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1257/2000(SF), ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 271/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legisltivo nº 164/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 40 a 41.
Ofício nº 1258/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 164/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 42.
- 21/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000164 DE 2000.
DSF - 10/08/2000 PÁG. 016446.
DOU-E- 10/08/2000 PÁG. 00001.
Promulgado em 09/08/2000.
- 09/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 horas.
- 09/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 09/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 35 a 36).
À SSEXP.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 823/2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 446/2000, do Sr. Lúdio Coelho, de dispensa de publicação de redação final.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16349
- Publicado no DSF Páginas 16347-16348
- 31/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/08/2000.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 571/2000-CRE, Relator Senador Pedro Simon, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 11691-11692
- 25/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CRE.
- 23/05/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF
- 23/05/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 30 a 33 do parecer do Senador Pedro Simon favoravel ao prejeto aprovado nesta comissão nesta data.
- 02/05/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 20/03/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Pedro Simon para relatar.
- 20/03/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão, terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 4122-4130
- 01/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20