Medida Provisória n° 1965-12, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1965-12/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6127-6135 | Anexadas fls. 44 a 50, referentes à Mensagem nº 216/2000-CN. |
30/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5581-5582 | Anexada folha nº 51 referente ao Ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4224-4225 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1965-12/2000
- Origem externa:
- MSG 305/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1820/1999
- MPV 1820-1/1999
- MPV 1820-2/1999
- MPV 1914-4/1999
- MPV 1914-5/1999
- MPV 1914-6/1999
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- MPV 1965-14/2000
- MPV 1965-15/2000
- MPV 1965-16/2000
- MPV 1965-17/2000
- MPV 1965-18/2000
- MPV 1965-19/2000
- MPV 1965-20/2000
- MPV 1965-21/2000
- MPV 1965-22/2000
- MPV 1965-11/2000
- MPV 1965-13/2000
- MPV 2089-25/2001
- MPV 2089-26/2001
- MPV 2089-27/2001
- MPV 2089-28/2001
- MPV 2089-29/2001
- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-31/2001
- MPV 2172-32/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001965-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.965-13, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 52 a 53, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 51 referente ao Ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5581-5582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 44 a 50, referentes à Mensagem nº 216/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6127-6135
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 009 constantes da Medida Provisória nº 1965-11, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4224-4225
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22