Medida Provisória n° 1976-24, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1976-24/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6278-6310 | Anexadas fls. 217 a 247 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 228/2000-CN. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4315-4316 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1976-24/2000
- Origem externa:
- MSG 343/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1685-3/1998
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- MPV 1908-18/1999
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- MPV 1908-20/1999
- MPV 1976-26/2000
- MPV 1976-27/2000
- MPV 1976-28/2000
- MPV 1976-29/2000
- MPV 1976-30/2000
- MPV 1976-31/2000
- MPV 1976-32/2000
- MPV 1976-33/2000
- MPV 1976-34/2000
- MPV 1976-23/2000
- MPV 1976-25/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001665. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001976-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.976-25 , de 6.4.2000, publicada no DOU de 7.4.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 249 a 253, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 248, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 217 a 247 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 228/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6278-6310
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 073 constantes da Medida Provisória nº 1976-23, nos termos do Ofício nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 9.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4315-4316
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12
