Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2000
- Iniciativa
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 281/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 73 da Constituição Federal. (estabelecendo condição de nomeação (promoção) de Auditor para o cargo de Ministro, quando do preenchimento de vaga reservada aos Auditores).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 11/2000
- Autor:
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM) e outros.
- Data:
- 14/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 73 da Constituição Federal. (estabelecendo condição de nomeação (promoção) de Auditor para o cargo de Ministro, quando do preenchimento de vaga reservada aos Auditores).
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 11/2000
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 73 da Constituição Federal. (estabelecendo condição de nomeação (promoção) de Auditor para o cargo de Ministro, quando do preenchimento de vaga reservada aos Auditores).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16564-16566 | Aprovado, em 2º turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Abst. 0, Total 67. À CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 830/2000-CCJ, Relator Senador Amir Lando, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13769-13772 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra Bernardo Cabral e Hugo Napoleão. Aprovada com o seguinte resultado: Sim 53, Não 0, Abst. 0, Total = 53. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SGM. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13612 | Retirado da pauta pela Presidência devendo retornar a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 26.06.2000. À SGM. |
| 21/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13418 | Apreciação sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SGM. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11247-11249 | Leitura do Parecer nº 559/2000-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável. À SGM. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4336-4337 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 10/08/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2000. (2º turno) | Aprovado | |
| 26/06/2000 | Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2000. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 17/04/2000)
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, (TCU), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS, LIMITE DE IDADE, ESCOLHA, AUDITOR, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, REDUÇÃO, INDICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, AUDITOR, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, TITULAR.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 27/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:20 hs.
- 26/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 23 a 33, o Aviso nº 9.527-SGS-TCU, de 20/12/2000, do Presidente do TCU, Ministro Iram Saraiva, encaminhado cópia do pronunciamento proferido pelo Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, na Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de 13/12/2000, relativo a matéria.
À SSEXP.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 24/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1260/2000(SF), de 21.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando , a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2000, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 17 a 22.
- 11/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30min.
- 11/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 10/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:11 hs.
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 15).
À SSEXP.
- 10/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, em 2º turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Abst. 0, Total 67. À CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 830/2000-CCJ, Relator Senador Amir Lando, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16564-16566
- Votações nominais:
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2000.
Terceiro e último dia de discussão, sem segundo turno.
- 09/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 08/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/08/2000.
Discussão, em segundo turno. (2º dia de discussão)
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 31/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/08/2000.
Discussão, em segundo turno. (1º dia de discussão)
- 03/07/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra Bernardo Cabral e Hugo Napoleão.
Aprovada com o seguinte resultado: Sim 53, Não 0, Abst. 0, Total = 53.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13769-13772
- Votações nominais:
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/06/2000.
Discussão, em primeiro turno. (5º e último dia)
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirado da pauta pela Presidência devendo retornar a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária de segunda feira, dia 26.06.2000.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13612
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/06/2000.
Discussão em turno único.
- 20/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13418
- 19/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/06/2000.
Discussão, em primeiro turno. (5º dia)
- 19/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SGM.
- 16/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2000.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 16/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na sessão deliberativa ordinária de segunda-feira, dia 19.
À SGM.
- 14/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária de 16.06.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 14/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
À SGM.
- 13/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2000.
Discussão, em primeiro turno (2º dia).
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discurssão, em primeiro turno.
À SGM.
- 05/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Discussão, em primeiro turno. (1º dia )
- 02/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para o dia 13/06/2000.
- 31/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 559/2000-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 11247-11249
- 30/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei cópia da legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 24/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ, por unanimidade, o relatório do Senador Amir Lando (anexo às fls. 06 a 09) favorável à aprovação.
À SSCLSF.
- 08/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 17/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4336-4337
- 14/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:47