Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2000

Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Assunto
Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 2º e seus parágrafos, 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. (dispõe sobre desapropriações por utilidade pública).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 63/2000
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
21/03/2000
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e seus parágrafos, 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. (dispõe sobre desapropriações por utilidade pública).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4530
É lido e aprovado o Requerimento nº 175, de 2007, de autoria do Sr. Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4523-4524
É lido e aprovado o Requerimento nº 175, de 2007, de autoria do Sr. Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
22/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4985-4987
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 11/04/2003 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 08/03/2007 - Redistribuição)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DECRETO LEI, DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), TERRITÓRIO, RESSALVA, HIPÓTESE, SITUAÇÃO JURÍDICA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CADUCIDADE, DECRETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, ANUALIDADE, CESSAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, LIMINAR, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, EXTINÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, PROPOSITURA, INDENIZAÇÃO, AÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, FATO, ATO JURÍDICO PERFEITO, PODER PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, JUDICIÁRIO, JUÍZO FEDERAL, JUÍZO ESTADUAL, DESIGNAÇÃO, PERITO, CREDENCIAMENTO, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA, AGRONOMIA, CONHECIMENTO, PERÍCIA, AVALIAÇÃO, EMISSÃO, ORGÃO, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL, REGISTRO, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, (ART), DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, MÉTODO, COMPARAÇÃO, VETO, AVALIAÇÃO TÉCNICA, CUSTO, REPOSIÇÃO, FACULTATIVIDADE, ANTECIPAÇÃO, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA VINCULADA, PROCESSO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR, JUÍZO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERÍCIA, JUROS, DESPESAS PROCESSUAIS, ENCARGOS, PARTE INDIVISA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RESTRIÇÃO, PERCENTAGEM, BENS IMÓVEIS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZO DETERMINADO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TRIMESTRALIDADE, COMPETÊNCIA, (SEPLAN), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
25/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 175, de 2007, de autoria do Sr. Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 4530
Publicado no DSF Páginas 4523-4524
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
01/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, até 29/03/2000 e posteriormente a designação do relator.
21/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4985-4987
21/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:22