Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2000
- Autoria
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a obrigatoriedade do uso do sistema de legendamento oculto na veiculação de mensagens do Poder Público pelas emissoras de televisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/12/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 69/2000
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 22/03/2000
- Descrição/Ementa
- Determina a obrigatoriedade do uso do sistema de legendamento oculto na veiculação de mensagens do Poder Público pelas emissoras de televisão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23095-23099 | Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela rejeição da matéria e favorável ao PLS nº 286/99, com a Emenda nº 1-CE, com o qual tramita em conjunto. É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria e pela aprovação do PLS nº 286/99, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7967 | Aprovado o Requerimento nº 153/2000. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286/99. À CE, em decisão terminativa. |
| 31/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5665 | 10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
| 23/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5169-5171 | Leitura À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO VISUAL, LEGENDA CINEMATOGRÁFICA, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, TELEVISÃO, ALCANCE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, APARELHO AUDITIVO, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, INTERESSE PÚBLICO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MENSAGEM, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INTERESSE NACIONAL, ACESSIBILIDADE.
- 11/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação, da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação. (Tramitando em conjunto com o PLS 286/1999, que foi aprovado pela referida Comissão e encaminhado à Câmara dos Deputados).
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 04/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2000.
- 24/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela rejeição da matéria e favorável ao PLS nº 286/99, com a Emenda nº 1-CE, com o qual tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria e pela aprovação do PLS nº 286/99, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 23095-23099
- 16/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por (15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Pontes, relatado pelo Senador Pedro Simon. O PLS 286/1999, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que tramita em conjunto, é aprovado, incorporando a emenda n.º 01- CE, ao Texto Final, pelo mesmo número de votos.
- 11/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLS 286/99, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para relatar.
- 25/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação, em 25__/04___/2000.
Tramitando em conjunto com o PLS 286/99.
Aguardando distribuição.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 153/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286/99.
À CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7967
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 286/99.
Votação, em turno único.
- 04/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 286/99.
- 31/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramintação conjunta.
- 30/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 5665
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramição conjuta.
- 29/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 22/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22 de março de 2000. Aguardando emendas.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5169-5171
- 22/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05