Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2000

Autoria
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a obrigatoriedade do uso do sistema de legendamento oculto na veiculação de mensagens do Poder Público pelas emissoras de televisão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/12/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 69/2000
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
22/03/2000
Descrição/Ementa
Determina a obrigatoriedade do uso do sistema de legendamento oculto na veiculação de mensagens do Poder Público pelas emissoras de televisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23095-23099
Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela rejeição da matéria e favorável ao PLS nº 286/99, com a Emenda nº 1-CE, com o qual tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria e pela aprovação do PLS nº 286/99, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
26/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7967
Aprovado o Requerimento nº 153/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286/99.
À CE, em decisão terminativa.
31/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5665
10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
23/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5169-5171
Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2000
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO VISUAL, LEGENDA CINEMATOGRÁFICA, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, TELEVISÃO, ALCANCE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, APARELHO AUDITIVO, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, INTERESSE PÚBLICO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, MENSAGEM, PODER PÚBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INTERESSE NACIONAL, ACESSIBILIDADE.
11/12/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação, da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado e rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação. (Tramitando em conjunto com o PLS 286/1999, que foi aprovado pela referida Comissão e encaminhado à Câmara dos Deputados).
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
04/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2000.
24/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1138/99-CE, Relator Senador Pedro Simon, pela rejeição da matéria e favorável ao PLS nº 286/99, com a Emenda nº 1-CE, com o qual tramita em conjunto.
É lido o Ofício nº 33/00, do Presidente da CE, comunicando a rejeição da matéria e pela aprovação do PLS nº 286/99, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 14 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 23095-23099
16/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/11/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/11/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por (15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Pontes, relatado pelo Senador Pedro Simon. O PLS 286/1999, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que tramita em conjunto, é aprovado, incorporando a emenda n.º 01- CE, ao Texto Final, pelo mesmo número de votos.
11/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLS 286/99, que tramita em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon para relatar.
25/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação, em 25__/04___/2000.
Tramitando em conjunto com o PLS 286/99.
Aguardando distribuição.
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 153/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286/99.
À CE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7967
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 286/99.
Votação, em turno único.
04/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 286/99.
31/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 153, de 2000, de tramintação conjunta.
30/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 153, de 2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 5665
30/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramição conjuta.
29/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
22/03/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22 de março de 2000. Aguardando emendas.
22/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 5169-5171
22/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:05