Projeto de Lei do Senado n° 67, de 2000
- Autoria
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 11 e 12 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 67/2000
- Autor:
- Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
- Data:
- 22/03/2000
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 11 e 12 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11246 | Aprovado o Requerimento nº 267, de 2000, de autoria do Senador Luiz Pontes. A matéria passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 83 e 126, de 2000, e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa. Às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa. |
| 13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9858 | É lido o Requerimento nº 267, de 2000, de autoria do Senador Luiz Pontes solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2000, por tratarem de matéria análoga, e que sejam apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2000. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. |
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8105 | Aprovado o Requerimento nº 159, de 2000. Às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. À CAS. |
| 05/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6399 | Leitura do Requerimento nº 159/2000 de autoria do Sr, Senador Luiz Pontes, solicitando seja encaminhado também ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), além da Comissão de Educação (CE) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), constantes do despacho inicial. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento Lido. |
| 23/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5156-5167 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 15/02/2001 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Jorge (encerrado em 30/03/2000 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CONFECÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, NATUREZA SOCIAL, CONSELHO, MUNICÍPIOS, REPRESENTANTE, PROFESSOR, DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, RELATÓRIO, CENSO ESCOLAR, ANUALIDADE, SUPERVISÃO, FACULTATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ATRIBUIÇÃO, IGUALDADE, EQUIDADE, PARTICIPAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ORGÃO DE PUBLICAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIREITO A EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO, PROFESSOR, GARANTIA, QUALIDADE, ENSINO, APRENDIZAGEM, MAGISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, REPASSE, PERÍODO, MENSAL, ENSINO FUNDAMENTAL, CORRELAÇÃO, ESTIMATIVA, NÚMERO, MATRÍCULA, AVALIAÇÃO, (MEC), REVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, VERBA, VALOR, DESTINATÁRIO, (FUNDEF), ENCAMINHAMENTO, ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERÍODO, ABRANGÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, MEDIDAS LEGAIS, AGENTE PROMOTOR, EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE, PENALIDADE, APLICAÇÃO, DOTAÇÃO, VERBA, RECURSOS ECONÔMICOS, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PLS 126/2000 |
| PLS 83/2000 |
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº 228-B)
- 27/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 04/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eurípedes Camargo, com voto em separado, com o requerimento de sobrestamento do PLS n° 67 (Substitutivo), de 2000.
- 20/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão na presente data é concedido vista ao Senador Eurípedes Camargo.
- 28/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para ser pautada na Comissão.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para continuar tramitando, à vista do inciso II do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 24/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta..
- 17/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha para relatar a presente matéria, e os PLS 83 e 126/00, que tramitam em conjunto.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição.
- 06/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Procedida a revisão dos avulsos do PLS 83/2000, que tramita em conjunto, a matéria retorna ao Relator Senador Antero Paes de Barros.
- 05/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos avulsos do PLS 83/2000, que tramita em conjunto.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 05/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF, para conferência de avulsos do PLS 83/2000 que tramita em conjunto.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 267, de 2000, de autoria do Senador Luiz Pontes.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 83 e 126, de 2000, e vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 11246
- 23/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 267, de 2000, de tramitação conjunta.
- 16/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 31.05.2000, o Requerimento nº 267/2000, de tramitação conjunta com os PLS nºs 83 e 126/2000.
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 267, de 2000, de tramitação conjunta com os PLS nºs 83 e 126/2000.
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 267, de 2000, de autoria do Senador Luiz Pontes solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2000, por tratarem de matéria análoga, e que sejam apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2000.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 9858
- 11/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta..
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 159, de 2000.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 8105
- 27/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 159/2000, de audiência da CAS.
- 10/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 159/2000, de audiência da CAS.
- 04/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 159/2000 de autoria do Sr, Senador Luiz Pontes, solicitando seja encaminhado também ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), além da Comissão de Educação (CE) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), constantes do despacho inicial.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento Lido. - Publicado no DSF Páginas 6399
- 31/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 30/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge para relatar.
- 30/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge para relatar.
- 30/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 22/03/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22 de março de 2000. Aguardando emendas.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5156-5167
- 22/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45